Fui inabilitado de uma licitação por apresentar a cópia autenticada do termo de abertura e encerramento e o balanço que está transcrito do livro ata autenticado. É ilegal ? Eles podem me inabilitar.

Sem examinar os documentos apresentados, não é possível emitir um parecer conclusivo.

No entanto, em regra, a exigência do art. 31 da Lei 8.666/93, é atendida mediante a apresentação dos seguintes documentos:

  • Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário
  • Balanço Patrimonial
  • Demonstração de Resultados
  • Lucros e Prejuízos Acumulados
  • Mutações do Patrimônio Líquido
  • Notas Explicativas

Todos estes documentos devem ser apresentados no formato SPED / ECD.

____________________________________________________________________________

Publicado em 25 de Outubro de 2019

(Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.

Related posts
Dispensa e InexigibilidadeQuestões sobre Licitações

Prazo de Empenho para Licitações

NOSSA EMPRESA VENCEU UMA LICITAÇÃO APÓS APRESENTAR CONTRARRAZÕES POR UMA RECOMENDAÇÃO DO…
Read more
MPE´sQuestões sobre Licitações

As micro e pequenas empresas nas licitações: Gráficos, Documentos e Leis

1ª – Vocês tem gráficos e planilhas de participação efetiva e fechamento de contratos de…
Read more
ContratosEditalMPE´sQuestões sobre Licitações

Licitação: Apenas um fornecedor no Estado

Estou realizando um processo de locação de máquinas de café expresso, porém só encontro um…
Read more

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *