MPE´sQuestões sobre Licitações

Art. 17 e 31 da Lei 123/2006

Diante do disposto nestes artigos, como fica a sessão de lances? As empresas ME-EPP participantes do certame tem direito ao tratamento conforme disposto no capitulo V, Art. 42 e subsequentes?

Se a questão formulada tem relação como será formulada a proposta de preços, a empresa deverá apresentar seu preço sem os benefícios do SIMPLES pelo fato de tais artigos referirem-se a hipóteses de exclusão do benefício.

Sim, todas as empresas enquadradas como ME e EPP terão direito ao tratamento diferenciado disposto em lei, nas licitações.

(Colaborou Dra. Camille Hurtado, advogada especializada em licitações públicas e contratos administrativos).

 

Publicado em 14 de junho de 2012
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.

Related posts
Questões sobre LicitaçõesRegistro de Preço

O vencedor é obrigado a assinar a ARP

O licitante que teve a proposta melhor classificada foi inabilitado após a sessão pública do…
Read more
ContratosQuestões sobre Licitações

Documento sem prazo de validade

Na Certidão Simplificada da Junta Comercial não há menção nenhuma ao prazo de validade. Existe…
Read more
HabilitaçãoQuestões sobre Licitações

Contador exercer função de pregoeiro

Uma pessoa contratada para exercer a função de contador poderá também exercer a função de…
Read more

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *