Na Habilitação é solicitado Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e ou Municipal, neste caso o ALVARÁ DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO MUNICIPAL , onde consta o número da inscrição municipal e a atividade da nossa empresa, atenderia a solicitação desse site?
A rigor existe um documento emitido pela Fazenda Estadual que é o comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e um emitido pela Fazenda Municipal que é o comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal. Como a licitação é um processo formal, o pregoeiro ou a Comissão, ao analisarem os documentos, podem inabilitar a licitante devido à falta de documento específico que seja solicitado pelo edital. Portanto, o recomendado é que sejam apresentados exatamente os documentos relacionados pelo edital para que não se corra o risco da inabilitação.
(Colaborou Dr. Saulo Stefanoni Alle, advogado especializado em licitações e contratos, no escritório AMP Advogados)
Publicado em 05 de novembro de 2012
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta