Questões sobre LicitaçõesRegistro de Preço

Alteração de objeto. Reequilíbrio

O Município abrirá um edital de Tomada de Preços para construção de um Barracão com 1200 m², e irá exigir um acervo de mínimo de 800 m². Isso é legal ou tem um mínimo a ser exigido no acervo?

No que se refere à exigência de capacidade técnica, a Lei 8.666/93 não estabeleceu percentual mínimo de execução anterior que pudesse servir para aferir a experiência da empresa. No entanto, ao longo dos anos, a doutrina e jurisprudência vêm aceitando a exigência de capacidade técnica entre 50% a 60% do objeto licitado, como forma de fixar algum critério objetivo de análise da experiência da empresa licitante.

Um exemplo dessa exigência é a Súmula 24 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo:
SÚMULA Nº 24 – Em procedimento licitatório, é possível a exigência de comprovação da qualificação operacional, nos termos do inciso II,                       do artigo 30 da Lei Federal nº 8.666/93, a ser realizada mediante apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de                         direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, admitindo-se a imposição de                                 quantitativos mínimos de prova de execução de serviços similares, desde que em quantidades razoáveis, assim consideradas 50% a                   60% da execução pretendida, ou outro percentual que venha devida e tecnicamente justificado.

Ante todo o exposto, se o objeto licitado estabelece construção de 1.200m², o edital poderia exigir, no máximo, experiência anterior de 720 m².

Publicado em 10 de Maio de 2019

(Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.

Related posts
Questões sobre LicitaçõesRegistro de Preço

O vencedor é obrigado a assinar a ARP

O licitante que teve a proposta melhor classificada foi inabilitado após a sessão pública do…
Read more
ContratosQuestões sobre Licitações

Documento sem prazo de validade

Na Certidão Simplificada da Junta Comercial não há menção nenhuma ao prazo de validade. Existe…
Read more
HabilitaçãoQuestões sobre Licitações

Contador exercer função de pregoeiro

Uma pessoa contratada para exercer a função de contador poderá também exercer a função de…
Read more

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *