O Tribunal de Contas do Estado de SP (TCE-SP) suspendeu há pouco a licitação do transporte coletivo de Campinas, interior de São Paulo.
Em despacho, o Conselheiro Sidney Beraldo ponderou que, diante das questões levantadas pela ITT Itatiba Transportes Ltda e pela Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo (FETPESP), que representaram contra o certame, suspendeu o processo “pela ocorrência de possível violação à legalidade e competitividade desejadas, suficiente para a concessão da providência cautelar”.
Considerando que a entrega das propostas está marcada para esta sexta-feira, 16 de outubro de 2019, Sidney Beraldo acolheu a solicitação de exame prévio do edital, “determinando, liminarmente, ao Prefeito que suspenda a realização da sessão pública de recebimento dos envelopes e abstenha-se da adoção de quaisquer medidas corretivas no edital até ulterior deliberação desta corte”.
A representação oferecida ao TCE-SP pela a ITT Itatiba Transportes e pelo FETPESP apontou 17 pontos de questionamento ao edital.
Dentre os 7 pontos levantados em sua representação, a ITT Itatiba citou que a licitação está organizada em 6 áreas operacionais preferenciais, sem justificativa técnica. Segundo a empresa, isso seria um “suposto descumprimento à Lei municipal nº 11.263/02, que determina seja a operação dividida em 4 (quatro) áreas preferenciais”.
Já a Federação observou preliminarmente que o serviço de transporte coletivo do Município foi licitado em 2005 e gerou Contratos de Concessão assinados pela Prefeitura de Campinas e as respectivas (e atuais) Concessionárias em janeiro de 2006. Estes contratos, afirma, estão vigentes até 25 de janeiro de 2021, podendo ser prorrogados até 2026. Por conta disso, a Federação sustenta “não haver fundamento para a nova contratação”.
Leia a íntegra da decisão:
HISTÓRICO
Após um longo período de espera, a Prefeitura de Campinas, interior de São Paulo, divulgou no dia 29 de agosto de 2019 o edital de licitação da concessão do sistema de transporte coletivo do município. O Aviso de Licitação foi publicado no sábado, 24 de agosto. Relembre: Prefeitura de Campinas publica Edital de licitação do Transporte Coletivo
O custo total dos contratos para as seis áreas definidas para concessão é de R$ 7.43 bilhões. A tarifa básica ficou estipulada em R$ 4,95.
O contrato de concessão terá prazo de vigência de 15 anos, havendo a possibilidade de prorrogação por outros 5 anos.
Haverá um período de transição, que deverá ser realizado em 03 etapas e terá a duração de 2 anos, para adequação do sistema.
A concorrência abre a participação para empresas nacionais e estrangeiras, e será realizada no dia 16 de outubro.
Relembre: Prefeitura de Campinas publica Edital de licitação do Transporte Coletivo
SERVIÇOS
O certame abrange os serviços convencional, alternativo e seletivo.
Os veículos do Transporte Coletivo Urbano de Campinas terão nomenclatura, logomarca e cores próprias, em consonância às divisões operacionais e metodologias.
Serviço Convencional – linhas radiais, diametrais, perimetrais, alimentadoras ou troncais
Serviço Alternativo – atua de modo complementar ao sistema convencional
Serviço Seletivo – pode ser operado por concessionários ou permissionários do sistema de Transporte Coletivo Urbano, com tarifa e conforto diferenciados. Edital abre possibilidade futura de contratação ser feita sob demanda, ou seja, realizado por veículos de menor escala cuja operação é flexível em termos de rotas e horários e em função dos níveis de solicitação.
ÁREA DE OPERAÇÃO PREFERENCIAL
O Edital cria o conceito de “Área de Operação Preferencial” e para tanto divide a cidade em 07 áreas, das quais 06 serão denominadas “Áreas de Operação Preferencial” (AOP). A sétima área, denominada “Área Central” – C (Neutra), será operada por todas as concessionárias.
As 06 Áreas de atuação foram nominadas geograficamente como Área Norte (N), Área Leste (L), Área Sul (S), Área Sudoeste (SO), Área Oeste (O) e Área Noroeste (NO).
A Área Central terá frota total de veículos de baixo impacto ambiental, composta por 207 ônibus, divididos entre os operadores em função dos investimentos previstos por AOP.
Ao todo, os veículos serão distribuídos nesta Área em 23 linhas, em sua maioria diametral, percorrendo diariamente mais de 46.570 km, evitando a queima de aproximadamente 23.300 litros de combustíveis fósseis e a liberação de 62 toneladas de gases de efeito estufa (em CO2 equivalentes).
PROPÓSITOS DA REDE
O Edital defende que a reformulação do desenho atual da rede terá como propósito principal “a melhoria do serviço prestado ao usuário, e por consequência sua satisfação; e a ampliação da participação modal coletiva frente à individual, nos deslocamentos motorizados dentro do perímetro urbano”.
Além do equilíbrio operacional, o documento licitatório define que a divisão em seis Áreas de Operação Preferenciais (AOP) permitirá “melhor dinâmica e interação entre o prestador do serviço e o usuário”. A prefeitura defende o argumento que a experiência demonstrou ao longo dos últimos anos “que as companhias de médio porte oferecem um atendimento de melhor qualidade à população em relação aos grandes conglomerados empresariais”.
A ampliação da área operacional neutra em relação à atual, também será uma premissa de projeto, observando-se que o desejo de deslocamento dos passageiros de todo o município vai além da região central.
INTEGRAÇÃO TEMPORAL IRRESTRITA
O passageiro poderá escolher livremente seus deslocamentos da forma que lhe for mais conveniente. “Todos os pontos do município se tornarão possíveis locais de conexão de linhas e transbordo, apresentando uma leitura sofisticada da relação entre o espaço público e a mobilidade urbana”, explica o Edital.
A possibilidade de integrações num período de tempo permanecerá limitada à, no máximo, 02 transbordos durante 02 horas.
A nova rede terá como conceitos basilares a manutenção da abrangência espacial do atendimento existente; a mudança de paradigma no conceito de uso temporal; a minimização do tempo de espera pelos usuários; a redução de quilometragem ociosa e a sobreposição dos serviços.
Segundo o documento, “a integração por tempo de uso altera o tradicional conceito de serviço de TCU, onde o passageiro paga a tarifa para utilizar a linha que estiver próxima ao percurso que lhe atende. O usuário passa a pagar pelo tempo de uso da rede de transportes, escolhendo a forma que acreditar mais conveniente para completar seu deslocamento”.
CLASSIFICAÇÃO DAS LINHAS: ESPACIAL X FUNCIONAL
As linhas poderão ser subdivididas, de acordo com a classe espacial (geoespacial) em radiais, perimetrais, diametrais, setoriais e circulares. E segundo sua funcionalidade dentro do sistema como troncais, alimentadoras e complementares.
Radial – Realiza a ligação entre bairros periféricos e a área central do município, desenvolvendo um desenho radial-concêntrico, percorrendo um traçado de ida e volta preferencialmente sobreposto.
Perimetral – Realiza a ligação entre bairros de diferentes setores da cidade, sem atingir a área central do município, percorrendo um traçado de ida e volta preferencialmente sobreposto e possuindo em cada extremidade do itinerário um ponto terminal.
Diametral – Realiza a ligação entre bairros periféricos de regiões opostas, cruzando a área central do município, percorrendo um traçado de ida e volta preferencialmente sobreposto e possuindo em cada extremidade do itinerário um ponto terminal.
Setorial – Realiza a ligação entre bairros do mesmo setor da cidade, sem atingir a área central do município, percorrendo um traçado de ida e volta preferencialmente e possuindo em cada extremidade do itinerário um ponto terminal
Circular – Realiza a ligação entre bairros do mesmo setor da cidade, sem atingir a área central do município, percorrendo um traçado de ida e volta distinto e possuindo apenas ponto terminal em uma das extremidades.
A depender de sua funcionalidade, as linhas serão classificadas dentro do sistema como troncais, alimentadoras e complementares. Além dessas classes, os atendimentos realizados pelas linhas também serão categorizados como prolongamento (quando ocorre a extensão da linha além de um dos pontos terminais); derivação (quando se faz necessária a utilização de percurso alternativo em parte do itinerário, mantendo-se os pontos terminais); e bifurcação (quando ocorre o uso de percurso alternativo em parte do itinerário, alterando-se os pontos terminais).
Linha Troncal – atribuída às linhas radiais, que partem de terminais ou estações de transferência, com função de concentração de demanda em eixos corredores de transporte. Conjunto de linhas responsáveis pela ligação entre um terminal periférico de uma determinada região com a área central do município ou outro terminal periférico. Operam operam com veículos de grande porte, compondo o sistema tronco-alimentado;
Linha Alimentadora – atribuída a linhas com perfil espacial radial ou perimetral, com função de distribuição ou agregação da demanda radial, em terminais ou estações de transferência. São responsáveis pela ligação dos bairros de uma determinada região com um terminal periférico, captando ou distribuindo passageiros dependendo do período. Operam com veículos de pequeno porte, compondo o sistema tronco-alimentado;
Linha Complementar – atribuída às linhas que cobrem os vazios da rede, aumentando sua capilaridade e abrangência. Preenchem pequenos hiatos, sejam em bairros não assistidos ou com o atendimento escasso.
DADOS OPERACIONAIS POR ÁREAS / ESPECIFICAÇÃO DA FROTA
As concessionárias deverão disponibilizar a frota para operação dos Corredores BRT.
Assim que estiverem concluídas as obras de construção dos Corredores BRT´s, Campo Grande, Ouro Verde e Perimetral, realizadas pela prefeitura, as Concessionárias responsáveis pelas áreas operacionais onde os corredores foram executados assumirão imediatamente a operação. A previsão para finalização do projeto e término das obras dos Corredores BRT em Campinas é de três anos a partir de sua contratação.
Abaixo, o Edital discrimina, por cada Área de atuação a ser concedida, a tarifa técnica, o investimento e o custo total, além da especificação da frota a ser utilizada.
Todas as Áreas interseccionam com a Área Central (Área Branca), onde deverão ser utilizados apenas veículos com tecnologia limpa, daí a especificação em separado. Além disso, as futuras concessionárias deverão operar o Corredor BRT inserido em sua região, com a frota abaixo especificada.
ÁREA 1 – NORTE
TIR = 9,5586%
Tarifa Técnica = R$ 4,0114
Investimento Total = R$ 157.546.231,83
Custo Total = R$ 1.369.738.212,78
ÁREA 2 – LESTE
TIR = 9,5592%
Tarifa Técnica = R$ 2,2485
Investimento Total = R$ 78.803.682,00
Custo Total = R$ 668.857.513,71
ÁREA 3 – SUL
TIR = 9,5605%
Tarifa Técnica = R$ 2,9263
Investimento Total = R$ 162.567.549,72
Custo Total = R$ 1.392.190.487,25
ÁREA 4 – SUDOESTE
TIR = 9,5583%
Tarifa Técnica = R$ 3,6005
Investimento Total = R$ 175.204.279,15
Custo Total = R$ 1.436.779.204,58
ÁREA 5 – OESTE
TIR = 9,5604%
Tarifa Técnica = R$ 3,4873
Investimento Total = R$ 172.973.106,04
Custo Total = R$ 1.524.553.806,03
ÁREA 6 – NOROESTE
TIR = 9,5578%
Tarifa Técnica = R$ 3,2069
Investimento Total = R$ 123.729.988,90
Custo Total = R$ 1.041.585.311,55
PERÍODO DE TRANSIÇÃO
Após a assinatura do contrato, o período de transição deverá ser realizado em 03 etapas:
1) Etapa 01: deverá ocorrer no Ano 0 (zero) do contrato, especificamente no primeiro semestre contado da primeira ordem de serviço emitida para as Concessionárias;
2) Etapa 02: deverá ocorrer no Ano 0 (zero) do contrato, especificamente no segundo semestre contado da primeira ordem de serviço emitida para as Concessionárias;
3) Etapa 03: deverá ocorrer no Ano 1 (um) do contrato, especificamente no período de 12 até 24 meses após a primeira ordem de serviço emitida para as Concessionárias.
O Edital completo pode ser obtido no link: http://licitacoes.campinas.sp.gov.br/
(Fonte: Diário do Transporte)