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Tecon de Salvador tenta liberar obra sem licitação no porto; MPF se opõe Ampliação foi contestada na Justiça

CGU disse haver irregularidades

A operadora Tecon Salvador S/A recorreu da decisão da Justiça Federal na Bahia que determinou a paralisação das obras e de novos investimentos no terminal do Porto de Salvador. A Tecon pertence ao Grupo Wilson Sons.

O recurso foi contra decisão do juiz Ávio Mozar José Ferraz de Novaes, da 12ª Vara Federal na Bahia, responsável pela interrupção nas obras de ampliação do terminal do Porto de Salvador. Eis a íntegra do despacho do magistrado. O Poder360 noticiou essa fase anterior do processo aqui.

O pedido da Tecon será analisado agora pelo desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região).

O caso começou quando a Tecon conseguiu prorrogar seu contrato de arrendamento do porto por 25 anos sem licitação nem qualquer tipo de concorrência.

O governo federal havia permitido a ampliação do terminal de 44.471 m² para 216.546 m². Com isso, o valor do contrato pulou de R$ 37,6 milhões para R$ 12,8 bilhões.

Em documento enviado à Justiça Federal, o Ministério Público informou que, durante análise das prestações de contas da Codeba e da Antaq, a Controladoria-Geral da União na Bahia produziu relatórios de auditoria apontando ilegalidades no acordo.

O procurador da República Fábio Conrado Loula requereu que a União seja intimada a apresentar esses relatórios e outros eventuais documentos produzidos pela CGU que tratem do acordo.

“O MPF tomou conhecimento de que, durante as análises ordinárias das prestações de contas da Codeba e da Antaq, a Controladoria-Geral da União na Bahia produziu relatórios de auditoria apontando ilegalidades a respeito dos atos vergastados por meio desta ação civil pública. Assim, o MPF requer que a União seja intimada a apresentar esses relatórios, bem como quaisquer outros documentos produzidos pela CGU que tratem dos atos irregulares objeto desta demanda coletiva”, escreveu o procurador Conrado Loula em 18 de outubro de 2019.

HISTÓRICO
As negociações em torno da prorrogação do contrato começaram durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff e foram concluídas na administração de Michel Temer.

O caso do Porto de Salvador revela uma prática obscura em certos bolsões do governo federal nos últimos anos. Uma concessão bilionária foi autorizada sem licitação pelo prazo de 25 anos. O valor do contrato passou de R$ 37,6 milhões para R$ 12,8 bilhões, sem nenhuma concorrência.

A paralisação determinada pela Justiça representa 1 desafio para o governo federal. Terá de encontrar uma fórmula de consertar o que está ilegal, mas com presteza para não impedir a expansão do porto, vital para o desenvolvimento da Bahia, o maior Estado do Nordeste.

O presidente Jair Bolsonaro e seu ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, têm dito que é necessário retomar obras pelo país. A expansão portuária em Salvador é 1 desses casos, mas há vários óbices legais a serem superados antes da retomada das obras.

O Poder360 apurou que o governo federal trabalha com vigor para convencer o relator do caso no TRF-1, Carlos Augusto Pires Brandão, a cassar a decisão da Instância inferior da Justiça.

Há grande temor de que a paralisação das obras possa resultar em desemprego e atrasar a retomada do crescimento na região Nordeste.

(Fonte: Poder 360)

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