Decisão orienta prefeitura de Lucas a suspender licitação de R$ 3,2 milhões
O município de Lucas do Rio Verde deverá suspender pregão para contratação de empresa de limpeza e conservação dos prédios públicos. A decisão foi tomada durante sessão plenária do Tribunal de Contas de Mato Grosso, nesta segunda-feira (17/02). Os conselheiros votaram de forma unânime contra o agravo apresentado pela Prefeitura Municipal.
O processo licitatório, estimado em R$ 3.213.000,00, foi contestado por uma das empresas participantes do certame, realizado em dezembro do ano passado, que alegou irregularidades na definição da vencedora.
O Ministério Público de Contas ratificou o parecer ministerial durante o julgamento da Medida Cautelar. Com base em diversos entendimentos jurídicos, reforçou que o objeto licitado, ao se referir à prestação de serviços em que haja subordinação entre o obreiro e o contratado, assim como pessoalidade e habitualidade, não poderia comportar a participação de cooperativas de trabalho no certame.
De acordo com o MPC, o edital apresenta exigências de controle de jornada, controle das funções e atividades desempenhadas, de supervisão dos serviços prestados, da vedação de que os integrantes das equipes de trabalho, enquanto estiverem a serviço do município, executem serviços para terceiros, o que deixaria evidente a necessidade de subordinação no desempenho das atividades.
Decisões similares do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso vedam a participação de cooperativas de trabalho em licitações que tenham por objeto a contratação desse tipo de mão de obra.
O relator do processo, o Conselheiro Interino Isaías Lopes da Cunha acompanhou o parecer do MPC-MT e votou no sentido de homologar a medida cautelar para suspensão do processo licitatório até o julgamento final da Representação Externa. O caso deve voltar à julgamento, após o mérito ser analisado.
(Fonte: Portal da Cidade)