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TCE suspende licitação para o lixo

A Prefeitura de Campinas suspendeu ontem, por determinação do Tribunal de Contas do Estado, o processo de nova licitação para o lixo

A Prefeitura de Campinas suspendeu ontem, por determinação do Tribunal de Contas do Estado, o processo de nova licitação para o lixo. A concorrência, com contrato estimado em R$ 83,08 milhões, estava prevista para ser aberta hoje, quando seriam conhecidas as propostas dos concorrentes para a gestão de toda a cadeia do lixo em Campinas por seis meses.

O contrato envolve varrição, coleta, operação dos ecopontos, operação e monitoramento do aterro Delta e a disposição final dos resíduos, que atualmente são levados para Paulínia.

Esses serviços estão atualmente sob responsabilidade da Renova e Estre.

Com base em representação para a impugnação da concorrência feita por duas empresas interessadas no processo, a Recam RC Ltda e a MB Engenharia e Meio Ambiente Ltda, o plenário do TCE seguiu voto do relator Dimas Ramalho e determinou a paralisação da licitação. Também deu prazo de cinco dias para a Prefeitura apresentar suas alegações.

A Recam contestou o prazo do contrato de seis meses, que considerou pequeno em razão dos investimentos exigidos para início e continuidade da contratação, resultando em insegurança jurídica.

Também apontou restritividade resultante da limitação de número de empresas admitidas para formação de consórcios e conflito de exigências de apresentação de apenas uma proposta, sendo que o objeto se encontra em três lotes. Outro ponto questionado é a falta de exigência de acréscimo de 30% na comprovação de capital social mínimo das empresas que participem sob a forma consorciada.

A MB Engenharia e Meio Ambiente Ltda, por sua vez, criticou as regras disciplinadoras da participação de empresas reunidas em consórcio, articulando que o edital estaria prejudicando a ampla competitividade, quer por meio da limitação do número máximo de consorciadas para cada um dos três lotes, quer através da regra que proíbe que cada empresa, individualmente ou em consórcio, participe com mais de uma proposta no certame.

A Prefeitura decidiu fazer nova licitação porque não pode mais aditar os atuais contratos com a Renova e Estre e a intenção de estabelecer uma parceria público-privada para a prestação dos serviços integrados de limpeza e manejo de resíduos sólidos, a chamada PPP do Lixo, não será viabilizada em menos de um ano.

A lei impede que haja nova prorrogação dos atuais contratos com a Renova, que cuida da limpeza urbana, e com a Estre, que recebe o lixo em seu aterro em Paulínia. A lei de licitações e contratos de prestação de serviços continuados celebrados pela Administração determina que poderão ter um período máximo de 72 meses, ou seja, seis anos.

O último aditamento ao contrato com a Renova, de R$ 123,3 milhões, para mais um ano de prestação de serviço, vence em novembro. Já o aditamento ao contrato da Estre, de R$ 50,8 milhões por um ano, feito no início do ano, vencerá em março de 2020. A licitação será feita por lotes e o contrato para a disposição final do lixo começará a valer no próximo ano, quando vencer o atual.

A Prefeitura poderia optar por fazer contrato emergencial, que dispensaria a licitação, mas diante da incógnita sobre como o mercado vai reagir na chamada da PPP do lixo, a opção foi fazer uma nova licitação.

A Prefeitura vem tentando reativar o Aterro Delta, em Campinas, mas sem sucesso. Em 2014, o espaço atingiu a capacidade máxima e foi fechado. Em 2016, a Cetesb autorizou o uso da área, mas o Ministério Público questionou e exigiu adequações, que foram feitas, segundo a Administração. A reativação do aterro depende da decisão da Justiça.

Administração vai prestar explicações

A Prefeitura informou que prestará os esclarecimentos do Tribunal de Contas do Estado no prazo previsto. O prazo para concorrentes pedirem impugnação venceu ontem. A tentativa de impugnação do edital do lixo já era esperada, segundo o secretário de Serviços Públicos, Ernesto Paulella, por ser um contrato de grande valor e muitas empresas não conseguem atender as exigências.

Segundo ele, o prazo do contrato de seis meses, questionado pelas empresas, foi uma recomendação do Ministério Público porque a Prefeitura não pode mais adiar os atuais, e também para forçar a Administração a colocar a parceria público-privada do lixo na rua.

(Fonte: Correio)

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