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TCE nega recurso e mantém irregularidade da licitação da 1ª fase do VLT

EMTU afirma que tomou conhecimento da decisão por meio da publicação no Diário Oficial do Estado e estudará proposta de recurso.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo negou o recurso ordinário apresentado pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos e o Consórcio Expresso VLT Baixada Santista e manteve irregulares a licitação, os termos aditivos e o contrato firmado pela estatal para execução da primeira fase do Veículo Leve sobre Trilhos entre Santos e São Vicente, no litoral de São Paulo.

Em nota, a EMTU informou que tomou conhecimento da decisão por meio da publicação no Diário Oficial do Estado, na última sexta-feira (12), e estudará proposta de recurso.

O Consórcio Expresso VLT Baixada Santista iniciou as obras no dia 29 de maio de 2013 e receberia R$ 313,5 milhões, mas foi preciso firmar dois aditamentos no contrato inicial para ajustar valores. O primeiro deles foi de R$ 69,7 milhões e, o segundo, de R$ 75,7 milhões – os dois representam aumento de mais de 46% em relação ao valor inicial, contrariando a Lei de Licitações (nº 8666/93), que define um limite de 25%.

A auditoria do TCE entendeu que houve “manipulação de planilhas de serviços, com quantitativos ora elevados, ora diminuídos, bem como acrescidos para posteriormente serem suprimidos”. A inclusão da construção da linha do VLT entre a Avenida Conselheiro Nébias e o pátio de oficinas e manobras, no bairro do Macuco, também foi considerada irregular.

Veículo Leve sobre Trilhos
A operação do VLT da Baixada Santista começou em abril de 2015. O Centro de Controle Operacional foi entregue em junho de 2016. O primeiro trecho do VLT, com 11,1 km de extensão, foi entregue à população no dia 31 de janeiro de 2017, ligando o Terminal Barreiros, em São Vicente, à Estação Porto, em Santos.

(Fonte: G1 – Santos e Região)

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