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TCE mantém licitação do transporte

A conselheira Jaqueline Jacobsen, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), negou o pedido da empresa Azul Transportes Rodoviários Ltda-Me, para suspender a Concorrência Pública 01/2017, realizada pela secretaria estadual de Infraestrutura e Logística (Sinfra), cujo objeto é a concessão do transporte coletivo rodoviário intermunicipal do Estado. A Azul acusa a comissão de licitação de cometer ilegalidade ao deferir a possibilidade de análise da proposta comercial da empresa Lugar Viagens e Turismo Ltda., mesmo esta tendo apresentado valor de garantia de proposta inferior ao exigido no edital.

A empresa pediu também a instauração de procedimento administrativo para apurar eventual responsabilidade dos servidores da comissão na suposta prática de ilegalidade no processo licitatório. Além disso, requereu abertura de procedimento investigatório para apurar o envolvimento da empresa Lugar Viagem e dos seus representantes na suposta prática de crimes contra a licitação, especialmente no tocante à fraude na competição.

A conselheira não viu motivos para atender os pleitos e negou todos. Apesar disso, determinou o encaminhamento dos autos à Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas do TCE, para análise e manifestação.

(Fonte: O COnselheiro)

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