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TCE julga ilegal contrato da Assembleia Legislativa para implantação de ouvidoria

Os Conselheiros entenderam que o procedimento foi formalizado sem licitação e determinaram a realização de Tomada de Contas para apuração de eventuais danos ao erário.

Durante sessão, na tarde desta quarta-feira, 13, o Pleno do Tribunal de Contas julgou ilegal o contrato nº 020/2009, firmado pela Assembleia Legislativa para implantação de canal de ouvidora do órgão, no valor total de R$ 5 milhões. Os Conselheiros entenderam que o procedimento foi formalizado sem licitação e determinaram a realização de Tomada de Contas para apuração de eventuais danos ao erário.

O contrato foi firmado em 29 de dezembro de 2009 no valor de R$ 2.516.391,96 e foi posteriormente aditivado em 100 por cento, o que totalizou R$ 5.032.782,32. A contratação teve como base a Ata de Registro de Preços nº 116/2008, do Governo do Estado do Tocantins, para serviços de implantação e operação da Central de Atendimento da Ouvidoria Geral do Estado do Tocantins, objeto diferente ao do contrato da Assembleia. Assim, o TCE entendeu que a carona ocorreu de forma irregular, sem o devido processo licitatório.

(Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins)

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