Segundo o Tribunal de Contas, licitação não foi conduzida de forma correta. Ex-prefeito, responsável pela obra, afirma que vai apresentar recurso.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) concluiu que o processo de licitação das obras de ampliação do prédio do Núcleo de Educação Básica Municipal (Nebam) ‘Ayrton Senna da Silva’, em Tatuí (SP), não foi conduzido de forma correta.
A decisão do TCE foi divulgada na última quarta-feira (26). Segundo o documento, a ampliação do local ocorreu em 2007, na administração do ex-prefeito Luiz Gonzaga Vieira de Camargo.
De acordo com o TCE, a empresa contemplada recebeu aproximadamente R$ 1,9 milhão para realizar o trabalho. Na época, das 26 empresas interessadas em assumir a obra, apenas nove participaram da licitação e duas foram inabilitadas. Para o Tribunal, as empresas que ficaram de fora não puderam entrar na concorrência porque as restrições previstas no contrato feito pela prefeitura eram muitas. Segundo o advogado do município, Alexandre Novais, o relatório aponta que houve prejuízos ao princípio da isonomia, que garante que todos têm direitos iguais perante a lei . “Isso significa que houve prejuízos para uma maior competitividade no preço, maior competitividade no mercado, para oferecer essa obra”, diz.
O relatório do voto do conselheiro do TCE, enviado à prefeitura, aponta irregularidades no processo administrativo da licitação, ou seja, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, alega que as cláusulas não estão de acordo com a proporção do serviço licitado.
Ainda segundo o advogado do município, o ex-prefeito foi multado em quase R$ 10 mil por não respeitar a legislação. A atual administração terá 60 dias para apurar as irregularidades e encaminhar o documento ao Tribunal de Contas. “Vamos criar um processo administrativo interno para apurar a extensão dessas irregularidades. Muito provavelmente nós utilizaremos o próprio TC como um órgão consultivo nessa situação”, ressalta Novais.
A assessoria de Luiz Gonzaga Vieira de Camargo, o ex-prefeito de Tatuí, informou que a maioria dos questionamentos do TCE já foi respondida e aceita. O único ponto ainda pendente é sobre a falta de reserva orçamentária para a realização da obra. O ex-prefeito deve entrar com um recurso para resolver o caso.
(Fonte: G1)