Anulação do contrato sem licitação com a empresa Contractor para a complementação da Rodovia do Contorno
O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) recomendou ao diretor da Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT), Ralph Luigi, a anulação do contrato sem licitação com a empresa Contractor para a complementação da Rodovia do Contorno, na BR-101. O contrato -de R$ 66,8 milhões -tem como objeto um trecho de apenas 6,6 km.
A recomendação, de autoria do procurador da República Fabrício Caser, foi expedida na tarde dessa terça-feira, 19 de julho. O documento foi enviado por fax para o DNIT no Estado, e o superintendente regional tem cinco dias, a partir do recebimento, para informar o MPF/ES sobre as providências adotadas.
Fabrício Caser pede a anulação do contrato com a Contractor, “tendo em vista o vício de legalidade pela falta de realização de licitação”. O MPF/ES recomendou ainda que o DNIT realize um estudo detalhado sobre os custos da obra.
Recomendações são instrumentos de atuação extrajudicial do Ministério Público. São enviadas a agentes e órgãos públicos para que eles cumpram determinados dispositivos legais. Em caso de descumprimento, o Ministério Público pode adotar medidas judiciais para garantir o cumprimento desses dispositivos.
Para fundamentar sua recomendação, o procurador cita ainda “as inúmeras denúncias de graves irregularidades no Ministério dos Transportes e no DNIT, as quais culminaram com a exoneração do Ministro dos Transportes e de diretores do DNIT”. As informações ao do site oficial do MPF.
(Fonte: Novo Jornal)