Parecer de 45 páginas cita possível acesso a informações privilegiadas no certame por parte da empresa vencedora
O MPC (Ministério Público de Contas de Santa Catarina) pediu a anulação da licitação sobre a concessão do Aeroporto Serafim Enoss Bertaso, em Chapecó, no Oeste do Estado. O edital 228/2019 prevê a administração, expansão, exploração e manutenção do aeródromo por 30 anos.
O Consórcio Socicam, de São Paulo, foi o vencedor da disputa para concessão do aeroporto, anunciado em 10 de março deste ano. O valor de outorga mínima era de R$ 2,9 milhões e a empresa ofereceu a proposta de R$ 8,1 milhões, valor que corresponde a um ágio de quase 180%. A proposta da empresa é investir R$ 25,2 milhões ao longo dos 30 anos de concessão em melhorias no local, especialmente, nas áreas de infraestrutura.
Durante o processo licitatório, o TCE/SC (Tribunal de Contas de Santa Catarina) encontrou várias irregularidades. Foram solicitadas modificações no certame, porém, a Prefeitura de Chapecó atendeu 30 das 51 recomendações que constavam na análise preliminar dos procedimentos de planejamento da concessão. Com isso, uma medida cautelar suspendeu a licitação, a pedido do conselheiro Herneus De Nadal, em 21 de novembro de 2019.
O parecer do MPC, com 45 páginas, foi emitido nesta quarta-feira (21) pelo Procurador de Contas, Diogo Roberto Ringenberg. No documento, ele aponta diversas irregularidades no processo e sugere a anulação imediata da licitação. Ainda cita possível acesso a informações privilegiadas no certame por parte da empresa campeã.
Ringenberg explica que a principal irregularidade identificada está no excesso da taxa de retorno interno da concessão, que especifica qual será a lucratividade da empresa vencedora no processo. “O que se constatou, neste caso, foi um excesso de lucratividade. Isso vai afetar no interesse público, pois, o serviço prestado vai se tornar mais caro. Se a empresa aumentar de forma exacerbada sua taxa de lucratividade, alguém vai pagar isso, neste caso, o usuário do aeroporto de Chapecó”, disse o procurador.
Para o Ministério Público de Contas, embora não seja possível afirmar sem outras investigações, há indícios de favorecimento à empresa vencedora. “Em alguns momentos houve a impressão muito forte de que existiu acesso, por parte da empresa vencedora, em informações privilegiadas que permitiram que ela fizesse a determinadas engenharias financeiras, as quais não seriam possíveis se ela não tivesse algumas informações antecipadamente. Só a impressão de que isso teria ocorrido já seria o suficiente para que o certame não fosse adiante”, falou Ringenberg.
Os auditores do Tribunal de Contas, em verificação detalhada do certame, identificaram que “uma dessas manobras de engenharia financeira, o município teria um prejuízo superior a R$ 5 milhões, isso sem falar daquele excesso de lucratividade que seria pago, principalmente, pelo cidadão de Chapecó e os demais usuários do aeroporto”, segundo o procurador.
No decorrer do processo, a Prefeitura de Chapecó se manifestou por diversas vezes, contudo, os argumentos apresentados foram analisados por técnicos e considerados insuficientes. Ringenberg diz que as alegações não foram consideradas válidas para dar continuidade no processo licitatório e que a melhor decisão seria a anulação do certame.
Próximo passo
O próximo passo é o julgamento da análise por parte do plenário do Tribunal de Contas de Santa Catarina, junto a liminar que suspende ao processo licitatório. Isso caminha para uma decisão final do Tribunal de Contas. O relator do processo vai elaborar um voto perante o tribunal pleno com todos os conselheiros da corte de contas, e vai dar sua posição final sobre o certame.
O procurador lembra que a disputa no certame deve ocorrer consoante a regras de transparência, visando manter a imparcialidade na concorrência, para que todos os que tenham interesse em prestar aquele serviço público possam competir de forma igualitária. “Se tenho uma informação de forma privilegiada, posso me preparar e apresentar uma proposta muito diferente do meu concorrente. Desta forma me consagrar vencedor do certame”, lembra.
Contraponto
A Prefeitura de Chapecó e a Socicam informaram ao ND+ que não foram notificados pelo MPC.
TCE
O processo principal do TCE foi autuado em 3/9/2019, e desde então a área técnica já elaborou ao menos 15 relatórios técnicos, sendo que pelo relator já passaram 36 movimentações. Essas ações ocorreram em função da grande quantidade de novos documentos juntados (são milhares de páginas).
Foram várias as irregularidades, dentre elas um fato novo e gravíssimo que diz respeito ao valor de outorga estabelecido no edital, ou seja, no mínimo valor que a prefeitura deve receber para conceder o serviço.
Ao invés de R$ 2,9 milhões, esse valor deveria ser de R$ 13,7 milhões, sob o risco de o projeto prever uma rentabilidade de 14,51%, o que é superior à média praticada no mercado, de 8,86%, definida pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil).
O projeto prevê R$ 26,6 milhões de investimentos, basicamente aplicados na ampliação do atual terminal de passageiros. Para o custo operacional, ao longo de 30 anos, foram estimados R$ 324,2 milhões. Por isso, não existe valor de R$ 1 bilhão no projeto, pois, o total a ser desembolsado pela concessionária, ou seja, a soma dos investimentos e das despesas operacionais, é de R$ 350,8 milhões, conforme apurado e ajustado pela equipe técnica deste Tribunal.
(Fonte: ND mais)