Prefeitura não disponibilizou os estudos de viabilidade da concessão exigidos por lei
Medida cautelar do conselheiro interino Luiz Henrique Lima do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso determinou a suspensão imediata da concorrência para concessão do Transporte Coletivo de Rondonópolis.
A decisão foi divulgada pelo órgão de contas nesta sexta-feira, 01 de novembro de 2019. A prefeitura, por meio de ato assinado pelo Presidente da Comissão de Licitação, Alfredo Vinicius Amoroso, publicou aviso de suspensão da Licitação/Concorrência no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 04 de novembro de 2019. A medida foi assinada na sexta-feira, 01 de novembro:
A sessão pública para abertura dos envelopes contendo os documentos de Habilitação, Proposta Técnica e Proposta Comercial estava marcada para 19 de novembro pela prefeitura da cidade do MT, e havia sido marcada após a concorrência anterior, realizada no dia 01 de outubro de 2019, resultar deserta, sem empresas interessadas em participar do certame.
Esta seria a quarta tentativa sem sucesso desde 2016 para definir uma empresa concessionária para o transporte público municipal.
A medida cautelar deve-se a “Representação de Natureza Interna”, em razão de indícios de irregularidades observados pela Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas. A equipe técnica do TCE afirma que a prefeitura não disponibilizou os estudos de viabilidade da concessão exigidos pela Lei das Concessões, em seu artigo 21:
Art. 21. Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, devendo o vencedor da licitação ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no edital.
“Inclusive, sua existência foi questionada, uma vez que o ente sequer indicou o valor estimado para o contrato de concessão que pretende celebrar. Também não foi apresentada a receita operacional de referência, fato que, segundo a equipe instrutória, torna o procedimento licitatório incapaz de proporcionar um julgamento justo e adequado do feito”, escreveu o conselheiro na decisão que sustou o processo licitatório.
O conselheiro determinou a notificação do prefeito José Carlos Junqueira de Araújo e do secretário Municipal de Transporte e Trânsito Rodrigo Metello de Oliveira para que cumpram de imediato a decisão, Eles terão prazo de cinco dias para encaminhar ao Tribunal a comprovação da suspensão determinada, sob pena de aplicação de multa diária à pessoa do gestor, no valor equivalente a 5 UPFs.
Além disso, o prefeito de Rondonópolis, José Carlos Junqueira de Araújo e o secretário de Transporte e Trânsito, Rodrigo Metello de Oliveira, terão que se manifestar sobre os atos apontados no prazo de 15 dias.
AVISO DE LICITAÇÃO
Rondonópolis publicou o aviso de licitação para a concessão do serviço público de transporte coletivo do município no Diário Oficial da União de 13 de agosto de 2019 após a minuta do edital ter sido aprovada pela Câmara de Vereadores, que incorporou algumas melhorias após audiência pública realizada no dia 2 de julho. Relembre: Rondonópolis lança edital de licitação do transporte coletivo
Enquanto o texto para licitação era aprovado, um contrato emergencial foi assinado no início do mês com a TCCP – Transporte Coletivo Cidade de Pedra, visando garantir o atendimento à população até dezembro, tempo necessário, segundo a prefeitura, para resolver a contratação em definitivo de uma nova concessionária. Relembre: Prefeitura de Rondonópolis (MT) assina novo contrato com empresa Cidade de Pedra até dezembro
Pelo contrato, a prefeitura concederá subsídios para bancar 100% de todas as gratuidades, com exceção da do idoso. A TCCP recebeu autorização ainda para passar a cobra 25% da integração, antes gratuita até o período de uma hora.
“Antes do acordo, a Prefeitura já havia aumentado os subsídios para o passe-livre estudantil – subindo de 38% sobre o valor do bilhete para 50% – e aumentado a tarifa do transporte público de R$ 3,80 para os R$ 4,10 atuais, já que há mais de um ano não ocorria reajuste nos valores”, informou o município, em nota, após a assinatura do acordo.
O prefeito Zé Carlos do Pátio afirmou no ato da assinatura que o acordo foi uma medida paliativa e não definitiva. “Nós encaminhamos já um novo edital para a Câmara como menos exigências para então fazer a licitação do transporte coletivo e concomitantemente vamos rediscutir o transporte coletivo em Rondonópolis em várias questões”, disse.
LICITAÇÕES DESERTAS
O contrato com a empresa Cidade de Pedra venceu em 2014, após 10 anos de concessão, que seguiu prestando serviços de transporte público no município. Em 2016, uma primeira licitação foi feita com a intenção de realizar a concessão do transporte resultou deserta.
Relembre: Rondonópolis (MT) finaliza edital para concessão do transporte coletivo
Concorrência do transporte público de Rondonópolis não desperta interesse de empresas
A atual gestão informou que realizou mais duas licitações, uma em outubro de 2018, também deserta, e a última em dezembro de 2018, que assim como as demais, não teve nenhuma empresa interessada.
“Estranhamente vamos para a quarta licitação e três foram desertas. Você faz a licitação e ninguém vem. Assim cada dia fragilizamos mais as exigências em edital e ninguém quer vir. Eu me preocupo, vou continuar me dedicando a isso e vamos tentar buscar um plano B também”, disse o prefeito.
O chefe do Executivo afirmou que ainda não pretende falar qual seria o plano B, mas garantiu que alguma coisa está acontecendo.
“Posso dizer que pode haver um ‘conluio’ entre empresas que impede que outra venha atuar onde uma já atuava, visando reduzir as exigências do edital e eu não estou satisfeito”.
A última tentativa realizada para licitar a concessão do transporte municipal ocorreu no dia 01 de outubro de 2019 e novamente resultou deserta, sem empresas interessadas em participar do certame, conforme anúncio publicado pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Alfredo Vinícius Amoroso, no Diário Oficial da União de 04 de outubro.
Na mesma edição do jornal eletrônico, Rondonópolis comunicou que realizaria nova concorrência no dia 19 de novembro de 2019, com a abertura dos envelopes contendo os documentos de Habilitação, Proposta Técnica e Proposta Comercial. Relembre: Após licitação deserta, Rondonópolis relança concorrência do transporte coletivo para 19 de novembro
Agora, com a decisão do TCE-MT, o processo licitatório está suspenso, mantendo situação que perdura desde 2016.
NOVO EDITAL
Entre as exigências do edital estão a exigência de frota 100% equipada com elevadores para cadeirantes e pessoas com deficiência (PCDs). A concessionária deverá dispor de 66 ônibus, dos quais 60 deverão estar em operação e 20% com equipamento de ar condicionado.
O novo edital abre a possibilidade da empresa vencedora flexibilizar a utilização de até 33 veículos do modelo de microônibus, o que dependerá do fluxo de passageiros da linha.
“Com as mudanças no edital e com investimentos na área do transporte público como a construção de novos pontos de ônibus, a Prefeitura busca atrair empresas interessadas em atuar na cidade e promover melhorias, aumentando assim o número de pessoas que utilizam o transporte público diariamente.”
Segundo dados da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito, atualmente a empresa Cidade de Pedra transporte 18 mil passageiros por dia em média. A expectativa é de que esse número aumente.
(Fonte: Diário do Transporte)