Notícias

Licitação de ônibus sofre derrota no TJ

O órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou na quarta-feira, 21, a decisão que considerou ilegal o prazo de 20 anos para os contratos da Prefeitura com empresas de ônibus na cidade. A decisão havia sido tomada em maio pelos desembargadores, que agora rejeitaram embargos de declaração da gestão Bruno Covas (PSDB). A Prefeitura informou que vai recorrer agora ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A decisão judicial pode tornar inviável o prosseguimento da licitação do serviço na capital paulista, que já estava no estágio de assinaturas com as empresas vencedoras. Envolta em batalhas jurídicas, a licitação já enfrenta atrasos desde 2013 e agora teria de rever custos e valores mínimos para um novo prazo de contrato de 15 anos – em vez de 20 anos.

A ação foi apresentada pela bancada do PSOL. O questionamento teve por base um “jabuti”, termo que parlamentares usam quando incluem, em um projeto de lei, um artigo que altera uma outra lei, sem relação com a matéria original.

No caso, a lei enviada pelo então prefeito Fernando Haddad (PT) à Câmara falava da concessão de terminais de ônibus à gestão privada. Mas, no Legislativo, vereadores apresentaram uma emenda que aumentava de 15 para 20 o total de anos da concessão das linhas de ônibus, não dos terminais. A emenda foi votada, aprovada e, depois, sancionada por Haddad.

Relator do caso, o desembargador Renato Sartorelli escreve no acórdão que é legítimo que a Câmara faça emendas a textos do Executivo, mas que “o poder de emenda não é ilimitado”.

(Fonte: Isto É)

Related posts
Notícias

Veja como ficará praça inclusiva que será construída perto do lago municipal

A Prefeitura de Cascavel publicou nesta quarta-feira (05), no Diário Oficial do município, a…
Read more
Notícias

Empresa vence licitação para obra de R$ 25 milhões na MS-156

A empresa Engepar Engenharia e Participações venceu a licitação para obra de melhorias e…
Read more
Notícias

Justiça rejeita denúncia sobre participação de Felício em licitação fraudulenta no litoral sul de SP

A Justiça rejeitou uma acusação do Ministério Público que aponta irregularidades em…
Read more

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *