O desembargador Djalma Martins, do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas), determinou que o CSC (Centro de Serviços Compartilhados) habilite a empresa Synergye Tecnologia em licitação para monitoramento eletrônico de presos no sistema penitenciário estadual. A empresa, que atualmente presta os serviços para a Seap (Secretaria de Administração Penitenciária), havia sido desclassificada porque teve o nome “negativado” em Santa Catarina.
“Conheço e dou provimento ao presente recurso de Agravo Interno, para reformar o teor da decisão agravada e determinar a reabertura e prosseguimento do Pregão Eletrônico N.º 018/2020-CSC, com a recondução da Agravante e sua consequente habilitação, bem como a conclusão das demais etapas que permitem a assinatura do contrato”, diz trecho da decisão.
A situação da Synergye está prevista no item 3.2.6 do edital, que proíbe empresas registradas no CEIS (Cadastro Nacional de Pessoas Inidôneas e Suspensas) de participar da licitação. A empresa teve o nome cadastrado no sistema em outubro do ano passado por “inexecução total ou parcial do contrato” com a SAP (Secretaria de Administração Prisional) de Santa Catarina.
No dia 14 deste mês, o juiz Leoney Figliuolo, da 2ª Vara da Fazenda Pública, negou o pedido da empresa para habilitá-la no Pregão Presencial n° 018/2020-CSC. A Synergye alegava que a sanção era limitada ao estado de Santa Catarina, mas o juiz entendeu que a punição se estendia “a qualquer órgão da Administração Pública”.
A empresa recorreu da decisão e no dia 19 deste mês o desembargador Djalma Martins mandou suspender a licitação até o julgamento definitivo do recurso. Ele sustentou que a punição da Synergye no estado catarinense não poderia ser estendida para todos os órgãos públicos para não “violar o princípio da separação de poderes e do devido processo legal”.
No dia 20 deste mês, a Synergye apresentou novo recurso alegando que foi desclassificada da licitação antes mesmo que a Justiça comunicasse o CSC sobre a decisão de Djalma Martins tomada no dia anterior. Segundo a empresa, como não havia nenhuma outra empresa participando da disputa o pregão foi declarado fracassado e a contratação interrompida.
No recurso da Synergye, cujo pedido foi atendido por Djalma Martins, a empresa afirmou que o contrato atual do Estado do Amazonas para o monitoramento de presos terminará no próximo dia 17 de março, e caso a licitação não seja retomada, haverá a interrupção imediata do serviço e aproximadamente 5 mil presos ficarão imediatamente sem o monitoramento.
Procurada pela reportagem, a Seap informou que o serviço de monitoramento atualmente está sendo prestado pela empresa Synergye Tecnologia e que o contrato vencerá no próximo dia 17 de março. A secretaria também informou que aguarda o desfecho sobre o pregão e a devolução da licitação para as devidas providências.
(Fonte: Amazonas Atual)