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Justiça aceita ação de improbidade contra Kassab por contrato de inspeção veicular

O ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab (PSD), responderá por improbidade administrativa por irregularidades na licitação e contratação do serviço de inspeção veicular. No dia 17 de janeiro, o juiz Kenichi Koyama, da 11ª Vara da Fazenda Pública, aceitou a ação por improbidade ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo. Kassab é hoje secretário da Casa Civil do governo paulista, afastado para se defender de inquérito ligado à “lava jato”.

No caso da inspeção veicular, a denúncia trata de contratos assinados em 2007 para o projeto Controlar. O objetivo oficial era fiscalizar a emissão de gases poluentes pelos carros da capital paulista. Mas, segundo o MP, Kassab renovou um contrato antigo, de 1996, mesmo sabendo que a empresa não cumpria os requisitos descritos na licitação.

Além do político do PSD, há outros 25 réus listados na ação, como as empresas Controlar, BR Inspeções, CS Participações, Companhia de Participações em Concessões (CPC), CCR, Brisa Participações e Empreendimentos e a Associação Brasileira para Segurança Veicular e Controle de Emissões (ABSV).

Kassab pediu licença antes de assumir a Secretaria da Casa-Civil em São Paulo por ter sido alvo de operação da Polícia Federal após uma outra denúncia acusá-lo de receber propina da J&F entre 2010 e 2016.

(Fonte: Conjur)

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