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CPI aponta que governadora praticou crime de responsabilidade ao não impedir desvio de R$ 20 milhões do sistema prisional de RR


Relatório final da CPI do Sistema Prisional sugere o indiciamento de 13 pessoas envolvidas em fraudes na Sejuc.

CPI do Sistema Prisional aprovou nesta segunda-feira (5) o relatório final que pede o indiciamento de 13 pessoas por fraudes praticadas pela Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc).

O texto aponta o desvio de R$ 20 milhões e crime de responsabilidade por parte da governadora Suely Campos (PP), que teria conhecimento, porém não impediu as fraudes ou puniu os responsáveis.

Instalada em 2016, a CPI apurou fugas registradas no sistema prisional, as licitações e demais gastos feitos por gestores da Sejuc.
Os pedidos de indiciamentos, que incluem crimes de fraudes em licitações, superfaturamento de preço, pagamentos indevidos, dano ao erário, improbidade administrativa e falsidade ideológica, são contra:

  • dois ex-secretários e um servidor Sejuc;
  • seis empresários que possuem contratos de prestação de serviços com a Sejuc;
  • quatro servidores da vigilância sanitária estadual que teriam emitido o aval para que as empresas funcionassem sem a documentação exigida.

O relator da CPI, deputado Jorge Everton (PMDB), afirmou no relatório que os desvios ocorreram após o governo decretar emergência no sistema prisional em janeiro de 2015.

“O relatório foi no sentido de abrir procedimento por crime de responsabilidade cometido pela governadora Suely Campos, por tomar conhecimento de fatos noticiados do que vinha acontecendo e sequer tomar providência no sentido de sanar, apurar, investigar ou impedir que esses atos fossem contínuos. Muito pelo contrário, ela deu cheque em branco ao permitir que esse decreto de emergência se perpetuasse por mais de 22 meses fazendo com que o recurso público fosse retirado de forma indevida do estado”, analisou o relator.

A CPI vai encaminhar para a mesa Diretora da Assembleia Legislativa o pedido de apuração acerca da conduta de Suely em relação ao atos do sistema prisional. Caso o plenário entenda que ela cometeu crime de responsabilidade, é aberto um processo de impeachment.

O relatório foi aprovado pela presidente da CPI, deputada Lenir Rodrigues (PPS), vice-presidente, Chico Mozart (PRP) e Soldado Sampaio (PCdoB).

Sampaio, que compõe a base governista, pediu vistas ao relatório alegando que não estava claro o crime de responsabilidade cometido por Suely, entretanto, o pedido foi negado pelo membros da CPI.

Em seu voto, ele destacou que “aprovava o relatório, porém com ressalva aos trechos que citava a governadora”.
Contrato de fornecimento de alimentação superfaturado
A CPI constatou que a Sejuc superfaturou em mais de R$ 15 milhões o preço de alimentações fornecida aos presos.
As fraudes, conforme a CPI, se iniciaram em fevereiro de 2015, após o governo decretar emergência no sistema prisional. À época, uma empresa de pequeno porte, com apenas oito dias de criação, assumiu de forma direta o fornecimento de alimentações dentro das unidade prisionais.

O relatório cita que o período de emergência, a mesma empresa mudou o nome, fez alterações cadastrais e venceu licitação para continuar fornecendo alimentação nas unidades prisionais.

De acordo com Everton, o estado pagou por 23 meses de serviço, quando a situação de emergência foi de 180 dias.

O relatório da CPI aponta diversos aditivos de contrato e falta de pesquisa de preço quando a mesma empresa, ao mudar alguns dados, venceu a licitação para oferecer o mesmo serviço com preços até 50% menores.

Ainda no período de emergência, a empresa contratada não possuía alvará sanitário e de funcionamento. Servidores da vigilância estadual, conforme o realtório final, tentaram apresentar documentos fraudulentos na tentativa de provar que a empresa funcionava de forma legal.

Pagamento irregular de R$ 3,5 milhões
A CPI constatou também o pagamento irregular de R$ 3,5 milhões sem nota fiscal a duas empresas.
Em depoimento, servidores afirmaram que a Sejuc repassou R$ 3 milhões para uma empresa de segurança eletrônica que deveria ter instalado cerca, câmeras e concertina na Penitenciária Agrícola, o que não ocorreu.

O restante foi pago a uma empresa de locação de carros pelo aluguel de 28 veículos durante dois meses.

Esse pagamento indevido, segundo a CPI, resultou no bloqueio de R$ 45 milhões do Fundo Penitenciário do Estado que seriam usados na construção de um novo presídio em Roraima.

Relatório será encaminhado ao MP, MPF e órgãos de controle

O resultado da CPI do Sistema Prisional será apresentado à Mesa Diretora da Assembleia, e encaminhado ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e Tribunal de Contas do Estado.

Durante os trabalhos da CPI, os parlamentares visitaram todas as unidades prisionais do estado e foram constatadas falta de vagas, estrutura, segurança e equipamentos em geral. Com isso, o relatório propõe que que o Ministério da Justiça adote medidas para mudar a situação.

(Fonte: G1)

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