Notícias

Compra sem licitação não é, por si só, improbidade administrativa, decide TJ-SP

Ex-prefeito havia sido condenado por improbidade por ter comprado móveis para escolas sem licitação. Mas, segundo TJ-SP, não houve superfaturamento, dano ao erário nem acréscimo patrimonial dos envolvidos. Processo já dura 16 anos

Se os bens foram entregues e não há prova de desonestidade, não se pode falar em improbidade administrativa. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença e absolveu o ex-prefeito de Mauá Oswaldo Dias.

O caso começa em 2003, por causa de uma compra sem licitação de móveis para escolas. O gasto foi de R$ 233,6 mil. Em primeira instância, foram condenados o ex-prefeito, a ex-secretária de educação Cacilda Lopes dos Santos e a empresa fornecedora do mobiliário, Desk Móveis Escolares e Produtos Plásticos ao ressarcimento integral do dano. A sentença também anulou o contrato.

Porém, a relatora do caso no TJ-SP, desembargadora Isabel Cogan, destacou em seu voto que a contratação foi feita e houve a efetiva entrega das mercadorias, não se identificando superfaturamento, vantagem ou acréscimo patrimonial em favor dos agentes, tampouco lesão ao erário.

“Inexistem quaisquer elementos de prova para a demonstração de eventual prejuízo com a compra efetivada, observando-se que houve previsão orçamentária, o preço foi corretamente pago e os produtos foram entregues na data aprazada”, afirma a relatora.

Isabel ainda destaca que ainda que restasse dúvidas quanto à inexigibilidade da licitação do material, não se comprovou desonestidade, nem acréscimo patrimonial em prol dos agentes públicos ou qualquer outro efetivo dano ao erário municipal, de forma que não se justifica a condenação por improbidade administrativa uma vez que ausentes tais requisitos básicos.

O ex-prefeito Oswaldo Dias foi representado pelos advogados Igor Tamasauskas, Débora Cunha Rodrigues e Luísa Weichert, do escritório Bottini e Tamasauskas Advogados.

(Fonte: Consultor Jurídico)

Related posts
Notícias

Licitação para trecho 2 do Corredor de Ônibus Norte Sul em São Paulo é suspensa

A prefeitura de São Paulo, por meio da SPTrans, anunciou a suspensão da licitação para a…
Read more
Notícias

Licitação para instalação dos novos radares de velocidade em Manaus é homologada

A licitação de contratação com a empresa que vai realizar a instalação de radares de…
Read more
Notícias

Prefeitura de Pitimbu lança licitação de mais de R$ 600 mil para comprar fogos de artifício para ‘atividades do município’

A licitação da prefeitura não especifica as datas em que o material sertá utuilizado, mas cita…
Read more

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *