PLS 254/2012, estabelece mais garantias para o pagamento de salários de trabalhadores terceirizados que prestam serviço na administração social e altera a Lei das Licitações e Contratos.
O Senado pode votar esta semana, em comissão mista, a medida provisória 599/2012 que trata das compensações aos estados pela redução das alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A votação do relatório do senador Walter Pinheiro (PT-BA) está marcada para terça-feira (14).
Já houve uma tentativa prévia de votar o relatório mas divergências entre os senadores impediram a análise do texto. Na semana passada, os senadores aprovaram na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto de resolução que altera as alíquotas da cobrança do imposto nos estados. O texto já tem urgência aprovada para ser analisado em plenário.
Walter Pinheiro propõe aumentar os recursos orçamentários do chamado Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) para R$ 148 bilhões, o mesmo valor do montante que virá por empréstimos, totalizando R$ 296 bilhões para serem destinados a ajudar os estados a se desenvolverem após a redução das alíquotas do ICMS. O relatório também estabelece repasse anual de R$ 8 bilhões como o limite da compensação, conforme cálculos da base governista para a apuração das perdas.