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Câmara pode concluir hoje votação da nova Lei de Licitações

O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se hoje, em sessão extraordinária marcada para as 18 horas, para tentar concluir a votação do projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95), que cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).

O Plenário precisa votar os destaques apresentados ao parecer do deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), cujo texto-base foi aprovado no final de junho.

De acordo com a proposta, a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro julgam-se as propostas, e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.

Outra novidade é a possibilidade de o poder público optar pela continuidade de um contrato mesmo após constatada irregularidade na licitação ou na execução contratual. A ideia é não prejudicar o atendimento à população pela ausência de um serviço, obra ou material. Nesse caso, será obrigatória a cobrança de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da aplicação de penalidades e da apuração de responsabilidades.

O projeto também cria o diálogo competitivo, modalidade de licitação para obras, serviços e compras de grande vulto, caracterizando-se por conversas com licitantes previamente selecionados por meio de critérios objetivos. Após essa fase, eles devem apresentar sua proposta final.

Além de ser aplicado a objetos que envolvam inovação tecnológica ou técnica, o diálogo competitivo poderá ser usado ainda em contratação de parceria público-privada, em concessão de serviço público e em concessão de serviço público precedida de execução de obra pública (usinas hidrelétricas, por exemplo).

Acordos internacionais Na quarta-feira (17), estão na pauta do Plenário diversos projetos de decreto legislativo que referendam acordos internacionais assinados pelo Brasil.

Entre os projetos que podem ser votados estão um que aprova acordo de cooperação técnico-militar com a Ucrânia (PDC 875/17) e outros dois de cooperação técnica com o Caribe (PDC 101/15) e Moçambique (PDC 734/17).

 

Notícia publicada em 15/07/2019.

(Fonte: O Documento)

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