O projeto da nova Lei de Licitações foi aprovado no Senado em fevereiro de 2017 e em encontra-se em tramitação na Câmara desde setembro passado. O PL 6814/17 tem como objetivo substituir a Lei 8.666/93
O governador Belivaldo Chagas participou, na manhã desta quinta-feira (03), no auditório do Tribunal de Contas de Sergipe, de Seminário que analisa proposta de nova lei de licitações (PLs 1292/95, 6814/17 e apensados), que está sendo discutida no Congresso Nacional. O debate foi promovido pela Associação Sergipana das Empresas de Obras Públicas e Privadas (Aseopp) e reuniu empresariado da área, advogados, engenheiros, integrantes de comissões de licitação e membros da sociedade civil.
O projeto da nova Lei de Licitações foi aprovado no Senado em fevereiro de 2017 e em encontra-se em tramitação na Câmara desde setembro passado. O PL 6814/17 tem como objetivo substituir a Lei 8.666/93.
Para o governador Belivaldo Chagas é preciso rever a Lei das licitações e atualizá-la. “Eu acho esse debate um momento ímpar para nós. Nós estamos vendo na prática que não há mais condições de deixar a Lei do jeito que está. Hoje, está se tratando especificamente sobre obras públicas, mas eu iria mais além, no que diz respeito à aquisição de aparelho ou medicamento. Tem que haver uma diferença. Às vezes, precisa-se requerer com urgência certos medicamentos para poder acompanhar a saúde. Eu tenho acompanhado de perto as questões relacionadas ao Hospital de Urgência e nos deparamos com questões sobre falta de prótese e não se consegue fazer a cirurgia porque o mercado não tem, sendo necessário fazer um processo de licitação. Daí, ocorre o problema no processo e o paciente fica, 30, 40, 60 dias esperando. É preciso haver uma diferenciação e discutir dentro da realidade atual”, avaliou.
O deputado federal João Arruda, relator do projeto, acredita que o maior desafio na discussão da Lei é conciliar as diferentes visões sobre o processo de compras públicas. “Nós queremos promover mais segurança para todas as partes, eficiência na execução de contratos, e, sobretudo, o combate à corrupção, além de amenizar o desvio e o desperdício do dinheiro público”, disse.
Para o empresário Luciano Barreto, que preside a Aseopp, o debate possibilita ampliar o conhecimento sobre as mudanças no projeto de lei das licitações. “Esse debate vem ao encontro de toda uma luta da Associação no sentido que as obras possam ter início meio e fim, e que sejam feitas com qualidade. Quem vai se beneficiar é a sociedade. Na hora que se faz um investimento, a sociedade deseja que aquela obra seja feita com qualidade, tenha prazo, porque é em seu benefício que os impostos estão sendo aplicados”, colocou.
Mudanças
Entre os propósitos da nova legislação, estão o combate à corrupção nas compras governamentais e a facilitação da contratação e da execução dos contratos. As principais propostas são a que amplia a fiscalização por parte dos órgãos de controle, a que pede mais rigor com as empresas que apresentam uma proposta e desistem e a que determina que o poder público, ao atrasar pagamentos, corrigido os valores com juros de 12% mais a correção monetária.
O deputado federal João Arruda, disse, ainda, que o poder público tem que exigir que as empresas sigam a risca o que está no contrato, mas é preciso que o poder público também faça sua parte, garantindo os pagamentos em dia, e, para isso, precisa estabelecer prazos, dar mais agilidade para o processo de execução de qualquer cronograma. “Temos quer garantir a prevenção, através dessa nova legislação, que empresas não mergulhem o preço e depois não consigam realizar o serviço pelo qual foram contratadas. Nós queremos uma inversão de fases para que a seleção dessas empresas seja feita com rigor”, declarou.
Segundo o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Ulisses Andrade, a Lei de Licitações se encontra muito defasada, o que cria várias dificuldades. “A gente quer uma lei correta, justa, para que todos esses problemas sejam recuperados. Espero que daqui saiam boas sugestões para Sergipe e para que realmente se aperfeiçoe melhor a Lei das Licitações. No Tribunal de Contas nos deparamos com todo tipo de problemas e dificuldades. É preciso que haja a contribuição de todos. A lei parece que é feita sempre para punir o administrador, mas é preciso também que dê condições e facilidades para que ele possa exercer sua função, que é administrar o dinheiro público, sendo fiscalizado e devidamente cobrado, mas com condições de ter uma administração tranquila e eficaz”, pontuou.
O Projeto de Lei traz avanços no sentido de exigir mais transparência na execução das obras públicas. Na opinião do secretário de Estado da Infraestrutura, Valmor Barbosa, o debate é muito positivo no sentido de que a lei precisa ser efetivamente revista.
“É uma lei de 1993 que precisa ser reformada, ser reformulada porque hoje não traduz a realidade. Você vê a quantidade de obras paralisadas, obras que precisam ser rescindidas. É inadmissível, por exemplo, que uma empresa que ficou como primeiro colocada não queira assinar o contrato e você seja obrigado a chamar o segundo com o preço do primeiro. Outra coisa, o licitante precisa dar mais garantias, por exemplo, precisa ter um seguro, porque se aquela obra no meio do caminho não tiver sucesso, a população não pode pagar esse preço, o setor público não pode”, frisou.
(Fonte: Faxaju)