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Regulamento para modalidade Pregão, no âmbito da Metrô

Regulamento para modalidade pregão, destinada à aquisição de bens e à prestação de serviços comuns, pela companhia metropolitana de São Paulo – Metrô.

 


CAPÍTULO I – DO OBJETO

 

Artigo 1o – O presente regulamento tem por objeto estabelecer normas para a realização, pela COMPANHIA DO METRÔ, do procedimento de licitação na modalidade Pregão, destinada à aquisição de bens e à prestação de serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.

 

§ 1o – Considera-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital por meio de especificações usuais no mercado.
§ 2o – Excluem-se da modalidade Pregão as contratações de obras e serviços de engenharia, bem como as locações imobiliárias e alienações, permissões e concessões e uso e contratos “de receita”, em geral.

 

Artigo 2o – Pregão é a modalidade de licitação do tipo menor preço, em que a disputa pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços comuns é feita por meio de propostas de preços escritas e lances verbais sucessivos em sessão pública, e será adotado preferencialmente às demais modalidades de licitação constantes da Lei no 8.666/93, quando se tratar de fornecimento ou serviço referido no §1o do artigo 1o deste regulamento.

 

Parágrafo único – A eventual impossibilidade da adoção do pregão deverá ser justificada nos autos do respectivo processo pela autoridade responsável para autorizar a abertura da licitação em outra modalidade.

 

CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS E LEGISLAÇÃO REGENTE

 

Artigo 3o – O presente Regulamento está fundamentado no § 1o do artigo 12 do Decreto Estadual no 47.297, de 6 de novembro de 2002.

 

Parágrafo único – Este regulamento não se aplica à modalidade eletrônica do pregão nem ao registro de preços por pregão em razão de ausência de regulamentação na administração pública estadual.

 

Artigo 4o – Ao Pregão aplicam-se os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e os correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço e seletividade.

 

Parágrafo único – As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidades entre os licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

 

Artigo 5o – Todos quantos participem do Pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento criado pela Lei Federal no 10.520 de 17/07/2002, conforme regulamentado no Decreto Estadual no 47.297 de 06/11/2002, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

 

CAPÍTULO III – DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

 

Artigo 6o – A instauração, a competência por níveis para autorização, a aprovação de assinaturas, gestão e demais regras dos instrumentos contratuais e o processamento interno no pregão, obedecerão as mesmas regras estabelecidas para outras modalidades de licitação na NOR-A-C-081-481-02 aprovada pela RD-077/2001.

 

Artigo 7o – É de atribuição da autoridade competente para a autorização da contratação, autorizar a abertura da licitação mediante justificativas da área requerente/gestora da necessidade da contratação, aprovar a definição do objeto do certame, das exigências de habilitação, dos critérios de aceitação das propostas, das sanções por inadimplemento e das cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos contratuais.

 

Parágrafo 1º – Caberá à autoridade competente, nos termos da Norma NOR-A-C-081-481-02 decidir sobre revogar, anular ou homologar o procedimento licitatório.
Parágrafo 2º – Em não havendo recurso, a homologação será da competência do pregoeiro.

 

CAPÍTULO IV – DA FASE PREPARATÓRIA E EDITAL

Artigo 8o – A fase preparatória do Pregão será iniciada com a abertura do processo no qual constará:

 

I – a autorização de que trata o artigo 7o deste regulamento;
II – os indispensáveis elementos técnicos atinentes ao objeto licitado;
III – a planilha de orçamento com os quantitativos e os valores unitários e total, elaborada a partir da composição de todos os custos unitários, no caso de serviços, e pesquisa de preços, no caso de compras;
IV – o cronograma físico-financeiro, quando for o caso;
V – o edital, nos termos do artigo 9o deste Regulamento;
VI – a minuta de contrato quando for o caso;
VII – a indicação de disponibilidade de recursos orçamentários;
VIII – a aprovação das minutas de edital e de contrato pela Gerência Jurídica.

 

Artigo 9o – O edital será elaborado e padronizado pela Gerência de Contratações e Compras – GCP, sob as orientações da NOR-A-C-081-481-02 aprovada pela RD-077/2001, e deverá conter:

 

I – definição do objeto do certame, de forma clara, concisa e objetiva, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição e estabelecer:

 

a) os critérios de aceitabilidade dos preços observado o inciso X do art. 40, da Lei no 8.666/93;
b) os critérios de seleção das propostas, conforme estabelecido pelos incisos VIII e IX do artigo 4o da Lei Federal no 10.520/02 e identificados no § 3o deste artigo;
c) as sanções por inadimplemento, previstas neste regulamento;
d) os prazos e condições da contratação;
e) o prazo de validade das propostas;
f) a redução mínima admissível entre os lances sucessivos e o critério de encerramento da etapa de lances;
g) condições de prestação de garantia de execução do contrato ou dispensá-la, conforme o caso, sempre mediante justificativas;
h) as exigências da habilitação;
i) o critério de julgamento adotando-se o de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições necessárias;
j) regras formais para eventuais interposições de recursos, observando-se o disposto nos incisos XI, XII, XIII e §§ 1o e 2o do artigo 15 deste Regulamento.
k) a menção de que será regido pela Lei Federal no 10.520/02, pelo Decreto Estadual no 47.297/02, por este regulamento e, subsidiariamente, pela Lei Federal no 8.666/93 e pela Lei Estadual no 6.544/89.

 

§ 1o – A descrição do objeto deverá ser feita conforme padrão de qualidade e desempenho usuais no mercado.
§ 2o – O edital do Pregão observará, no que couber, o disposto no artigo 40 da Lei no 8.666/93.
§ 3o – No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos até a proclamação do vencedor. Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nessas condições, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
§ 4o – O edital fixará prazo não inferior a 8 (oito) dias úteis para apresentação das propostas, contados da publicação do aviso.
§ 5o – Cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição dos interessados para consulta e/ou aquisição mediante o pagamento do custo de sua reprodução gráfica.


CAPÍTULO V – DO PREGOEIRO E DA EQUIPE DE APOIO

 

Artigo 10 – O(s) pregoeiro(s) será(ão) designado(s) pelo Presidente da Cia. do Metrô para exercício a cada ano civil.

 

Artigo 11 – Somente poderá atuar como pregoeiro empregado da Cia. do Metrô, que tenha realizado curso de capacitação específica para exercer a função.

 

Artigo 12 – Os membros da equipe de apoio deverão ser empregados da Cia. do Metrô, ocupantes de cargo ou função das Gerências das áreas de Comercialização, Jurídica, Financeira e gestora do contrato objetivado pelo pregão.

 

Parágrafo único – A designação de que trata o caput obedecerá as regras do capítulo “4. Níveis de Competência” da NOR-A-C-081-481-02 aprovada pela RD-077/2001.

 

Artigo 13 – São atribuições do Pregoeiro:

 

I – a coordenação dos trabalhos da equipe de apoio e a condução do procedimento licitatório;
II – o credenciamento dos interessados, mediante a verificação dos documentos que comprovem a existência de poderes para formulação de propostas, e os demais atos inerentes ao certame;
III – o recebimento da declaração dos proponentes do pleno atendimento aos requisitos de habilitação, bem como dos envelopes-proposta de preços e dos envelopes-documentos de habilitação;
IV – abertura dos envelopes-proposta, a análise e desclassificação das propostas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixadas no edital;
V – a seleção e a ordenação das propostas não desclassificadas, observado o disposto nos incisos VIII e IX do artigo 4o da Lei Federal no 10.520/02;
VI – a classificação das ofertas, conjugadas as propostas e os lances, e a decisão motivada a respeito da aceitabilidade do menor preço;
VII – a negociação do preço com vistas à sua redução;
VIII – a análise dos documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço;
IX – a adjudicação do objeto ao licitante vencedor, se não tiver havido manifestação de recorrer por parte de algum proponente, nos termos do inciso XIV do artigo 15 deste Regulamento.
X – a elaboração da ata da sessão pública, que conterá, sem prejuízo de outros elementos, o registro:

 

a) do credenciamento dos representantes dos proponentes presentes na sessão;
b) das propostas apresentadas, das desclassificadas e das selecionadas para a etapa de lances;
c) dos lances e da classificação das ofertas;
d) da decisão a respeito da aceitabilidade do menor preço;
e) da negociação de preço;
f) da análise dos documentos de habilitação;
g) da síntese das razões do proponente interessado em recorrer, se houver;

 

XI – o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade competente, visando à homologação do certame e à contratação;
XII – propor a revogação ou anulação do processo licitatório à autoridade competente.

 

CAPÍTULO VI – DA FASE EXTERNA DO PREGÃO

 

Artigo 14 – A fase externa do Pregão será iniciada com a convocação dos interessados como segue e observará o quanto disposto neste Capítulo.

 

I – publicação de aviso no Diário Oficial do Estado e na Internet além de afixação no Quadro de Avisos, quando o valor estimado para a contratação for inferior a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais).
II – publicação de aviso no Diário Oficial do Estado, em jornal de grande circulação local e na Internet, quando o valor estimado para a contratação for igual ou superior a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais).

 

Parágrafo único – Do aviso constarão a descrição do objeto, a modalidade da licitação, o dia, o horário e o local da realização da sessão, a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.

 

Artigo 15 – A realização do pregão observará o seguinte procedimento:

 

I – no dia, hora e local designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento dos envelopes-propostas e dos envelopes-documentos de habilitação, devendo o interessado, por representante legal ou procurador com poderes específicos proceder ao respectivo credenciamento, mediante documento que o habilite para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;
II – aberta a sessão, serão entregues ao Pregoeiro a declaração do proponente de pleno atendimento aos requisitos de habilitação e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação;
III – o Pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, desclassificará aquelas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no edital, selecionará a de menor preço e as demais com preços até 10% superiores àquela;
IV – não havendo, pelo menos 3 (três) propostas na condição definida no inciso anterior serão selecionados os menores preços, até o máximo de 3 (três), e os seus proponentes convidados a participar da etapa de lances;
V – o Pregoeiro convidará individualmente os proponentes das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do proponente da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços para contratação de serviços e para compra, dando-se preferência a produtos nacionais, nos termos da Lei no 8.666/93;
VI – os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima admitida entre eles, fixada no edital;
VII – declarada encerrada a etapa de lances e classificadas as ofertas na ordem crescente de valor, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito;
VIII – considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação do seu proponente, sendo-lhe facultado o saneamento de falhas formais relativas à documentação na própria sessão;
IX – constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o proponente será declarado vencedor;
X – caso a oferta não seja aceitável, ou o proponente não atenda as exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação de seu proponente, e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo proponente atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor;
XI – a manifestação motivada da intenção de interpor recurso será feita no final da sessão, com registro em ata da síntese das suas razões, podendo os interessados juntar memoriais, no prazo de 3 (três) dias, ficando os demais proponentes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;
XII – o acolhimento de recurso, que terá efeito suspensivo, importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;
XIII – decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do Pregão ao proponente vencedor e homologará o procedimento licitatório;
XIV – a falta de manifestação imediata e motivada do proponente importará a decadência do direito de recurso e o Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao proponente vencedor, encaminhando o processo para homologação da autoridade competente;
XV – homologada a licitação, inicia-se o prazo de convocação do adjudicatário para assinar o contrato, respeitado o prazo de validade de sua proposta;
XVI – quando o adjudicatário, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar situação regular ou se recusar a assinar o contrato, será convocado outro proponente, na ordem de classificação das ofertas, e assim sucessivamente, observado o § 6o deste artigo;
XVII – o resultado final do Pregão será divulgado consoante a legislação que regula a matéria;
XVIII – após a celebração do contrato, os envelopes-documentos de habilitação que não tenham sido objeto de exame ficarão à disposição para retirada.

 

§ 1o – Os memoriais do recurso contra o processamento do pregão e decisão do Pregoeiro e as contra-razões respectivas, será protocolado no endereço indicado no edital, e dirigidos ao Presidente da Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô, que decidirá com base em parecer jurídico que será elaborado com base em razões do Pregoeiro e/ou das áreas técnica e financeira, conforme o caso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data final para protocolo das contra-razões.
§ 2o – Os demais recursos administrativos serão regidos pela Lei no 8.666/93.
§ 3o – Para a celebração do contrato, o adjudicatário deverá manter as mesmas condições de habilitação.
§ 4o – Caso não se realizem lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação;
§ 5o – Na hipótese de não estar definido no edital o horário para encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá fazê-lo estabelecendo o prazo, que será no mínimo de quinze e no máximo de quarenta e cinco minutos contados do anúncio público, resguardado o direito a lances de todos os proponentes, obedecida a ordem de classificação.
§ 6o – A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará somente a exclusão do proponente da etapa de lances, mantida a proposta para efeito de classificação das ofertas.
§ 7o – Quando comparecer um único proponente ao pregão ou houver única proposta válida, é prerrogativa do pregoeiro conduzir o procedimento ou, depois de analisadas as limitações do mercado e outros aspectos pertinentes, inclusive quanto a preços, optar pela repetição de nova licitação sem prejuízo para a Cia. do Metrô, ou ainda optar pelo ato de suspender o pregão para melhor análise, inclusive para a verificação de caso de se propor uma revogação;
§ 8o – Nas situações previstas nos §§ 6o e 7o e incisos VII, X e XVI deste artigo, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente declarado vencedor para que seja obtido preço melhor.
§ 9o – No caso de empate de ofertas na situação referida no inciso VII, deverão ser admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de proponentes.
§ 10 – O prazo de validade das propostas será de sessenta dias, se outro não estiver fixado no edital.
§ 11 – Sempre que possível a sessão será gravada por meios eletrônicos, sem prejuízo da providência estabelecida no artigo 27 deste Regulamento.

 

CAPÍTULO VII – DA HABILITAÇÃO

 

Artigo 16 – Para habilitação dos proponentes, será exigida, exclusivamente, a documentação prevista na legislação geral para a Administração, relativa à:

 

I – habilitação jurídica;
II – qualificação técnica;
III – qualificação econômico-financeira;
IV – regularidade fiscal;
V- Situação Regular perante o Ministério do Trabalho;
VI – Situação de Regularidade com relação ao disposto na Lei Estadual no 10.218/99;
VII – Situação de Regularidade a que se refere o § único do artigo 117 da Constituição Estadual, esta somente para contratação de serviços.

 

§ 1o – A documentação exigida para atender ao disposto nos incisos I, III, IV e V deste artigo poderá ser substituída pelo Certificado de Registro Cadastral – CRC emitido pela Cia. do Metrô, válido na data da sessão do pregão e os documentos nele relacionados também válidos na data de apresentação.
§ 2o – Para o pregão que tenha por objeto o fornecimento de bens para pronta entrega, qualquer que seja o seu valor, ou aquele cujo valor previsto para a contratação for igual ou inferior ao previsto na letra “a” do inciso II do artigo 23 da Lei no 8.666/93, das proponentes não Cadastradas na Cia. do Metrô ou que estejam com o CRC fora do seu prazo de validade, será exigida, além do ato constitutivo devidamente registrado e o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ, a documentação comprobatória de regularidade com a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7o da Constituição Federal e na Lei no 9.854/99, e, quando for o caso, o previsto no inciso II deste artigo e/ou a regularidade com as Fazendas Municipais e/ou Estaduais.
§ 3o – Para o pregão cujo valor previsto para contratação for superior ao previsto na letra “a” do inciso II do artigo 23 da Lei no 8.666/93, das proponentes que não possuam CRC, será exigida toda a documentação relacionada no caput deste artigo, e, das que possuam CRC com documentos vencidos, somente serão exigidos tais documentos atualizados.

 

Artigo 17 – Quando permitida a participação de empresas estrangeiras no pregão, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, quando houver, autenticados pelos respectivos consulados do Brasil no país de emissão dos documentos e traduzidos por tradutor juramentado.

 

Parágrafo único – O proponente deverá ter procurador residente e domiciliado no Brasil, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando os instrumentos de mandato com os documentos de habilitação.

 

Artigo 18 – Quando permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, o edital determinará a documentação necessária, que observará as normas estabelecidas no artigo 33 da Lei no 8.666/93.

 

CAPÍTULO VIII – DAS PENALIDADES

 

Artigo 19 – O proponente que convocado dentro do prazo de validade da sua proposta não celebrar o contrato, deixar de entregar documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do certame e/ou seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio ao contraditório e à ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Cia. do Metrô, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação.

 

§ 1o – As penalidades previstas no caput serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores da Cia. do Metrô que será suspenso por igual período, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato.
§ 2o – Pela recusa do adjudicatário, injustificada em assinar o contrato, ou por justificativa não aceita pela Cia. do Metrô, independentemente da penalidade prevista no caput, será aplicada multa equivalente à multa fixada no Edital para o descumprimento total do contrato.

 

Artigo 20 – O edital determinará todas as penalidades cabíveis, que deverão ser aquelas previstas na Lei no 8.666/93.

 

CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

 

Artigo 21 – Até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.

 

§ 1o – A petição de impugnação ao edital será dirigida ao Presidente da Cia. do Metrô, e será decidida com base em parecer jurídico fundamentado em subsídios das áreas de Comercialização, Financeira e Técnica, conforme o caso, podendo ser-lhe dado efeito suspensivo ou devendo ser respondida até a sessão do pregão. Acolhida a impugnação, será designada nova data para a realização do certame.
§ 2o – Os pedidos de esclarecimentos ou solicitação de providências deverão ser respondidos via fax e/ou por meio eletrônico, até um dia antes da sessão do pregão.

 

Artigo 22 – É vedada a exigência de:

 

I – garantia de proposta;
II – aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame;
III – pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes ao fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e os custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

 

Artigo 23 – São impedidas de participar do pregão, as empresas que estiverem impedidas, temporariamente, de participar em licitação promovida pela Companhia do Metrô e de com esta contratar, assim como aquelas que tenham sido declaradas inidôneas por Ato de Poder Público e que estejam impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública ou qualquer de seus órgãos descentralizados, devendo declarar a falta de tais impedimentos na Carta de Credenciamento.

 

Artigo 24 – A autoridade competente poderá revogar a licitação por razões de interesse público superveniente, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, sempre mediante ato escrito e fundamentado.

 

§ 1o – A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato.
§ 2o – Os proponentes não terão direito a indenização em decorrência da revogação ou anulação do procedimento licitatório, ressalvado o contratado de boa-fé, que terá direito de ser ressarcido pelos encargos, devidamente comprovados, que tiver suportado para o cumprimento do contrato.

 

Artigo 25 – Nenhum contrato será celebrado sem a efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos dele decorrentes no exercício financeiro em curso.

 

Artigo 26 – A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos no Diário Oficial do Estado e na Internet deverá ser providenciada até o 5o (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, com indicação da modalidade de licitação com o número de ordem, do objeto e do valor total.

 

Artigo 27 – Os atos essenciais do Pregão serão documentados ou juntados no respectivo processo, compreendendo todos aqueles praticados nas fases preparatória e externa do certame, inclusive e especialmente a ata da sessão pública subscrita pelo Pregoeiro.

 

CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 28 – Nos primeiros seis meses contados da vigência do presente regulamento, fica dispensada a justificativa de que trata o parágrafo único do artigo 2o.

 

Artigo 29 – O pregão é regido pela Lei Federal no 10.520/02 e pelo Decreto Estadual no 47.297/02, e, subsidiariamente, pelas disposições da Lei Federal no 8.666/93 e Lei Estadual no 6.544/89, no que couberem.

 

Artigo 30 – A critério da Companhia do Metrô, o presente Regulamento, bem como as cláusulas e condições poderão ser modificados a qualquer tempo objetivando o atendimento de situações que porventura não tenham sido previstas, ou para atender disposições legais.

 

Artigo 31 – O presente Regulamento foi aprovado na Reunião de Diretoria no 2501 da Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô, ocorrida no dia 24/04/03 e entra em vigor, a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado DOE.

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