LegislaçãoRegulamentos

Regulamento da Licitação na Modalidade Pregão no âmbito da SABESP

Aplica-se subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666,  de 21 de junho de 1993, e suas alterações.

Base Legal: Modalidade de Licitação instituída pela Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2.002.

 

Aplica-se subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666,  de 21 de junho de 1993, e suas alterações.

 

Complementarmente aplica-se o Regulamento Próprio do Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e Lei Federal nº 10.520/02, artigo 11, “caput”.

 

Regulamento da Licitação na Modalidade Pregão da SABESP

 

Art. 1 º Este Regulamento estabelece procedimentos relativos à licitação na modalidade pregão, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp, qualquer que seja o valor estimado da contratação.

 

Parágrafo único.  Subordinam-se a este Regulamento além da Autoridade Funcional de Suprimentos, todas as demais Unidades de Negócios – UNs da Sabesp.

 

Art. 2 º Pregão é a modalidade de licitação, tipo menor preço, exclusivamente para aquisição de bens e prestação de serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa é feita por meio de propostas e lances sucessivos em sessão pública.

 

Parágrafo único. Excluem-se da modalidade pregão as contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral de Licitação.

 

Art. 3 º Para a celebração dos contratos pela Sabesp, para a aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada, a licitação na modalidade pregão, que se destina a garantir, por meio de disputa justa entre os interessados, a contratação mais econômica, segura, ágil e eficiente.

 

§ 1 º Dependerá de regulamentação específica a utilização de recursos eletrônicos, disponíveis e assegurados pela tecnologia da informação, para a realização de licitação na modalidade de pregão.

 

§ 2 º Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser concisa e objetivamente definidos no objeto do edital, e no caso especifico de bens, em perfeita conformidade com as especificações usuais praticadas no mercado.

 

Art. 4 º A licitação na modalidade pregão é juridicamente condicionada aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, bem assim aos princípios correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço, seletividade e comparação objetiva das propostas.

 

Parágrafo único. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da  competição, sempre observando o princípio da razoabilidade, desde que não comprometam o interesse da Sabesp, a finalidade perseguida e a segurança da contratação.

 

Art. 5 º Todos quantos participem de licitação na modalidade pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste Regulamento, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira por meio de comportamento inidôneo, de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

 

Art. 6 º À autoridade competente, designada de acordo com a Deliberação da Diretoria específica, cabe:

 

I – definir o objeto do certame e seu valor estimado em planilhas, de forma clara, concisa e objetiva, de acordo com o especificado pelo requisitante, em conjunto com a Unidade Funcional ou Unidade de Suprimentos, obedecidas as especificações praticadas no mercado;

 

II – justificar a necessidade de aquisição;

 

III – estabelecer os critérios de aceitação da proposta, as exigências de habilitação, as sanções administrativas aplicáveis por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com  fixação dos prazos e das demais condições essenciais para o fornecimento;

 

IV – determinar a abertura de licitação;

 

V – designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio;

 

VI – assinar o Edital;

 

VII – decidir os recursos contra atos do pregoeiro;

 

VIII – adjudicar ou classificar, na hipótese de registro de preços, o processo licitatório após a decisão sobre recursos;

 

IX – revogar, parcial ou totalmente o processo licitatório;

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