LegislaçãoMedidas Provisórias

Medida Provisória n° 600, de 28 de dezembro de 2012

Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011; a Medida Provisória nº 581, de 20 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste – FDCO;

 

Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011; a Medida Provisória nº 581, de 20 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste – FDCO; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal; altera as Leis no 12.462, de 4 de agosto de 2011, e nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992; altera a Medida Provisória nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; altera a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012; e dá outras providências.

 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

 

o A Lei no 12.409, de 25 de maio de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 4o É a União autorizada a conceder subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, em operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2013 destinadas a capital de giro e investimento de sociedades empresariais, cooperativas, empresários individuais e pessoas físicas ou jurídicas caracterizadas como produtores rurais, localizados em Municípios atingidos por desastres naturais que tiverem a situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, nos termos da Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010, e relacionados em ato editado na forma do regulamento.

 

……………………………………………………………………” (NR)

 

Art. 2o A Medida Provisória no 581, de 20 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 12. ……………………………………………………………

 

……………………………………………………………………………….

 

§ 3o Dos recursos captados pela Caixa Econômica Federal na forma do caput, até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) destinam-se ao financiamento de material de construção e de bens de consumo duráveis, às pessoas físicas, sendo que, no caso do financiamento de bens, exclusivamente para o público da Faixa I do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, de que trata a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, e até R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais) destinam-se ao financiamento de projetos ligados a infraestrutura.” (NR)

 

Art. 3o Fica a União autorizada a conceder crédito à Caixa Econômica Federal, no montante de até R$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda que permitam o enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do Patrimônio de Referência, nos termos de normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

 

§ 1o Para a cobertura do crédito de que trata o caput, a União poderá emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Caixa Econômica Federal, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.

 

§ 2o No caso de emissão de títulos, será respeitada a equivalência econômica com o valor previsto no caput.

 

§ 3o A remuneração a ser recebida pelo Tesouro Nacional deverá se enquadrar, a critério do Ministro de Estado da Fazenda, em uma das seguintes alternativas:

 

I – ser compatível com a taxa de remuneração de longo prazo;

 

II – ser compatível com seu custo de captação; ou

 

III – ter remuneração variável.

 

Art. 4o A Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 63. É instituído o Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, para destinação dos recursos do sistema de aviação civil.

 

§ 1o …………………………………………………………………..

 

……………………………………………………………………………….

 

IV – os rendimentos de suas aplicações financeiras;

 

V – os que lhe forem atribuídos para os fins de que trata o art. 63-A; e

 

VI – outros que lhe forem atribuídos.

 

…………………………………………………………………………………

 

§ 6o Os recursos do FNAC, enquanto não destinados às finalidades previstas no art. 63-A, ficarão depositados na Conta Única do Tesouro Nacional.

 

……………………………………………………………………..” (NR)

 

Art. 5o A Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

 

“Art. 63-A. Os recursos do FNAC destinados à modernização, construção, ampliação ou reforma de aeródromos públicos poderão ser geridos e administrados pelo Banco do Brasil S.A., diretamente ou por suas subsidiárias, conforme definido em ato da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.

 

§ 1o Para a consecução dos objetivos previstos no caput, o Banco do Brasil S.A., diretamente ou por suas subsidiárias, realizará procedimento licitatório, podendo, em nome próprio ou de terceiros, adquirir bens e contratar obras e serviços de engenharia, e quaisquer outros serviços técnicos especializados.

 

§ 2o Para os fins previstos no § 1o, poderá ser utilizado o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC.

 

§ 3o Os recursos de que trata o caput poderão ser transferidos para o Banco do Brasil S.A. na forma definida em regulamento.

 

§ 4o Os saldos diários das disponibilidades relativas aos recursos transferidos nos termos do § 3o serão aplicados na forma definida em regulamento.

 

§ 5o Ato conjunto dos Ministros da Fazenda e da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República fixará a remuneração da instituição pelos serviços prestados de que trata este artigo.” (NR)

 

Art. 6o A Lei no 8.399, de 7 de janeiro de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1o ………………………………………………………………

 

………………………………………………………………………………..

 

II – 25,24% (vinte e cinco inteiros e vinte e quatro centésimos por cento) destinados à aplicação em aeroportos e aeródromos de interesse regional ou estadual.

 

………………………………………………………………………………..

 

§ 2o A parcela de 25,24% (vinte e cinco inteiros e vinte e quatro centésimos por cento) especificada no inciso II do caput constituirá o suporte financeiro do Programa Federal de Auxílio a Aeroportos – PROFAA.

 

§ 3o Poderão ser contemplados com os recursos dispostos no § 2o os aeródromos públicos de interesse regional ou estadual que sejam objeto de convênio específico firmado entre o Governo estadual interessado e a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.

 

………………………………………………………………………..” (NR)

 

Art. 7º Fica a União autorizada a ceder onerosamente ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, e suas controladas, direitos de crédito detidos pelo Tesouro Nacional contra a Itaipu Binacional.

 

§ 1º O pagamento devido pelo BNDES pela cessão de que trata o caput poderá ser efetivado em títulos da dívida pública mobiliária federal ou ações de sociedades anônimas, exceto as integrantes de instituições pertencentes ao Sistema Financeiro Nacional, respeitada a equivalência econômica da operação, sendo o ajuste de eventual diferença paga em moeda corrente pelo BNDES à União.

 

§ 2º A operação deverá ser formalizada mediante instrumento contratual a ser firmado pelas partes.

 

§ 3º Fica a União autorizada a destinar, à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, no todo ou em parte, os recursos financeiros provenientes da cessão onerosa de que trata o caput.

 

§ 4º Fica a União autorizada a celebrar contratos com o BNDES com a finalidade de excluir os efeitos da variação cambial incidentes nos direitos de crédito de que trata o caput.

 

Art. 8o A Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1o ……………………………………………………………..

 

……………………………………………………………………………….

 

§ 11. Fica a União autorizada a subvencionar, na forma e no limite dispostos neste artigo, operações de financiamento contratadas por outras instituições financeiras e que foram objeto de reembolso por parte do BNDES, desde que tais operações:

 

……………………………………………………………………………….

 

§ 12. Entende-se como reembolso a restituição pelo BNDES às instituições financeiras dos valores referentes às liberações de recursos por elas realizadas nas operações de que trata o § 11.” (NR)

 

Art. 9º A Lei no 12.663, de 5 de junho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 55. ……………………………………………………………

 

……………………………………………………………………………..

 

§ 1º Observada a disposição do caput, a União, por meio da administração pública federal direta ou indireta, poderá disponibilizar, através de instrumento próprio, os serviços de telecomunicação necessários para a realização dos Eventos.

 

§ 2º É dispensável a licitação para a contratação, pela administração pública federal direta ou indireta, da TELEBRÁS ou de empresa por ela controlada, para realizar os serviços previstos no § 1º.” (NR)

 

Art. 10. Fica a União, a critério do Ministro de Estado da Fazenda, autorizada a alterar as condições financeiras e contratuais dos instrumentos híbridos de capital e dívida, assinados com instituições financeiras federais, de forma a que tais instrumentos possam se adequar às normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

 

Art. 11. A Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5º -A:

 

“Art. 5º -A. Ficam as empresas públicas federais, exceto as instituições financeiras, autorizadas a aplicarem os seus recursos financeiros na Conta Única do Tesouro Nacional.” (NR)

 

Art. 12. A Lei no 11.314, de 3 de julho de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 19. Fica o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, prevista na Medida Provisória no 82, de 7 de dezembro de 2002, autorizado a utilizar, até 31 de dezembro de 2015, recursos federais para executar obras e serviços de conservação, manutenção, recuperação, restauração, construção, sinalização, supervisão, elaboração de estudos e projetos de engenharia, bem como a tutela do uso comum das respectivas faixas de domínio, compreendendo a fiscalização, regulação, operação, cobrança pelo uso da faixa e ressarcimento pelos danos causados nos trechos transferidos.

 

………………………………………………………………………” (NR)

 

Art. 13. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 28 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

 

DILMA ROUSSEFF

 

Guido Mantega

 

Paulo Sérgio Oliveira Passos

 

Miriam Belchior

 

Paulo Bernardo Silva

 

Wagner Bittencourt de Oliveira

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