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Lei n° 10.177, de 30 de dezembro de 1998 (Estado de SP)

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

O Governador do Estado de São Paulo:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

Das Disposições Preliminares

 

Artigo 1º – Esta Lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de São Paulo, que não tenham disciplina legal específica.

 

Parágrafo único – Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico.

 

Artigo 2º – As normas desta Lei aplicam-se subsidiariamente aos atos e procedimentos administrativos com disciplina legal específica.

 

Artigo 3º – Os prazos fixados em normas legais específicas prevalecem sobre os desta lei.

 

TÍTULO II

 

Dos Princípios da Administração Pública

 

Artigo 4º – A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

 

Artigo 5º – A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige.

 

Artigo 6º – Somente a Lei poderá:

 

I – criar condicionamentos aos direitos dos particulares ou impor-lhes deveres de qualquer espécie; e

 

II – prever infrações ou prescrever sanções.

 

(…)

 

Artigo 21 – Os atos da Administração serão precedidos do procedimento adequado à sua validade e à proteção dos direitos e interesses dos particulares.

 

Artigo 22 – Nos procedimentos administrativos observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a igualdade entre os administrados e o devido processo legal, especialmente quanto à exigência de publicidade, do contraditório, da ampla defesa e, quando for o caso, do despacho ou decisão motivados.

 

§ 1º – Para atendimento dos princípios previstos neste artigo, serão assegurados às partes o direito de emitir manifestação, de oferecer provas e acompanhar sua produção, de obter vista e de recorrer.

 

§ 2º – Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

 

(…)

 

Artigo 23 – É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de direitos.

 

Parágrafo único – As entidades associativas, quando expressamente autorizadas por seus estatutos ou por ato especial, e os sindicatos, poderão exercer o direito de petição, em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de seus membros.

 

Artigo 24 – Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar a petição, sob pena de responsabilidade do agente.

 

(…)

 

Artigo 27 – Durante a instrução, os autos do procedimento administrativo permanecerão na repartição competente.

 

Artigo 28 – Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, autorizar consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

 

§ 1º – A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que os autos possam ser examinados pelos interessados, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.

 

§ 2º – O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado no processo, mas constitui o direito de obter da Administração resposta fundamentada.

 

Artigo 29 – Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

 

Artigo 30 – Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação dos administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.

 

Artigo 31 – Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação dos administrados deverão ser acompanhados da indicação do procedimento adotado.

 

(…)

 

Artigo 33 – O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não for legalmente estabelecido.

 

§ 1º – Ultrapassado o prazo sem decisão, o interessado poderá considerar rejeitado o requerimento na esfera administrativa, salvo previsão legal ou regulamentar em contrário.

 

§ 2º – Quando a complexidade da questão envolvida não permitir o atendimento do prazo previsto neste artigo, a autoridade cientificará o interessado das providências até então tomadas, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior.

 

§ 3º – O disposto no § 1º deste artigo não desonera a autoridade do dever de apreciar o requerimento.

 

(…)

 

Artigo 62 – Nenhuma sanção administrativa será aplicada a pessoa física ou jurídica pela Administração Pública, sem que lhe seja assegurada ampla defesa, em procedimento sancionatório.

 

Parágrafo único – No curso do procedimento ou, em caso de extrema urgência, antes dele, a Administração poderá adotar as medidas cautelares estritamente indispensáveis à eficácia do ato final.

 

Artigo 63 – O procedimento sancionatório observará, salvo legislação específica, as seguintes regras:

 

I – verificada a ocorrência de infração administrativa, será instaurado o respectivo procedimento para sua apuração;

 

II – o ato de instauração, expedido pela autoridade competente, indicará os fatos em que se baseia e as normas pertinentes à infração e à sanção aplicável;

 

III – o acusado será citado ou intimado, com cópia do ato de instauração, para, em 15 (quinze) dias, oferecer sua defesa e indicar as provas que pretende produzir;

 

IV – caso haja requerimento para produção de provas, a autoridade apreciará sua pertinência, em despacho motivado;

 

V – o acusado será intimado para:

 

a) manifestar-se, em 7 (sete) dias, sobre os documentos juntados aos autos pela autoridade, se maior prazo não lhe for assinado em face da complexidade da prova;

 

b) acompanhar a produção das provas orais, com antecedência mínima de 2 (dois) dias;

 

c) formular quesitos e indicar assistente técnico, quando necessária prova pericial, em 7 (sete) dias;

 

d) concluída a instrução, apresentar, em 7 (sete) dias, suas alegações finais;

 

VI – antes da decisão, será ouvido o órgão de consultoria jurídica;

 

VII – a decisão, devidamente motivada, será proferida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, notificando-se o interessado por publicação no Diário Oficial do Estado;

 

VIII – da decisão caberá recurso.

 

Artigo 64 – O procedimento sancionatório será sigiloso até decisão final, salvo em relação ao acusado, seu procurador ou terceiro que demonstre legítimo interesse.

 

Parágrafo único – Incidirá em infração disciplinar grave o servidor que, por qualquer forma, divulgar irregularmente informações relativas à acusação, ao acusado ou ao procedimento.

 

(…)

 

Artigo 65 – Aquele que pretender, da Fazenda Pública, ressarcimento por danos causados por agente público, agindo nessa qualidade, poderá requerê-lo administrativamente, observadas as seguintes regras:

 

I – o requerimento será protocolado na Procuradoria Geral do Estado, até 5 (cinco) anos contados do ato ou fato que houver dado causa ao dano;

 

II – o protocolo do requerimento suspende, nos termos da legislação pertinente, a prescrição da ação de responsabilidade contra o Estado, pelo período que durar sua tramitação;

 

III – o requerimento conterá os requisitos do artigo 54, devendo trazer indicação precisa do montante atualizado da indenização pretendida, e declaração de que o interessado concorda com as condições contidas neste artigo e no subseqüente;

 

IV – o procedimento, dirigido por Procurador do Estado, observará as regras do artigo 55;

 

V – a decisão do requerimento caberá ao Procurador Geral do Estado ou ao dirigente da entidade descentralizada, que recorrerão de ofício ao Governador, nas hipóteses previstas em regulamento;

 

VI – acolhido em definitivo o pedido, total ou parcialmente, será feita, em 15 (quinze) dias, a inscrição, em registro cronológico, do valor atualizado do débito, intimando-se o interessado;

 

VII – a ausência de manifestação expressa do interessado, em 10 (dez) dias, contados da intimação, implicará em concordância com o valor inscrito; caso não concorde com esse valor, o interessado poderá, no mesmo prazo, apresentar desistência, cancelando-se a inscrição e arquivando-se os autos;

 

VIII – os débitos inscritos até 1º de julho serão pagos até o último dia útil do exercício seguinte, à conta de dotação orçamentária específica;

 

IX – o depósito, em conta aberta em favor do interessado, do valor inscrito, atualizado monetariamente até o mês do pagamento, importará em quitação do débito;

 

X – o interessado, mediante prévia notificação à Administração, poderá considerar indeferido seu requerimento caso o pagamento não se realize na forma e no prazo previstos nos incisos VIII e IX.

 

§ 1º – Quando o interessado utilizar-se da faculdade prevista nos incisos VII, parte final, e X, perderá qualquer efeito o ato que tiver acolhido o pedido, não se podendo invocá-lo como reconhecimento da responsabilidade administrativa.

 

§ 2º – Devidamente autorizado pelo Governador, o Procurador Geral do Estado poderá delegar, no âmbito da Administração centralizada, a competência prevista no inciso V, hipótese em que o delegante tornar-se-á a instância máxima de recurso.

 

(…)

 

Artigo 72 – assegurada, nos termos do artigo 5º , XXXIV, “b”, da Constituição Federal, a expedição de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres constantes de registros ou autos de procedimentos em poder da Administração Pública, ressalvado o disposto no artigo 75.

 

Parágrafo único – As certidões serão expedidas sob a forma de relato ou mediante cópia reprográfica dos elementos pretendidos.

 

Artigo 73 – Para o exercício do direito previsto no artigo anterior, o interessado deverá protocolar requerimento no órgão competente, independentemente de qualquer pagamento, especificando os elementos que pretende ver certificados.

 

Artigo 74 – O requerimento será apreciado, em 5 (cinco) dias úteis, pela autoridade competente, que determinará a expedição da certidão requerida em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis.

 

Artigo 75 – O requerimento será indeferido, em despacho motivado, se a divulgação da informação solicitada colocar em comprovado risco a segurança da sociedade ou do Estado, violar a intimidade de terceiros ou não se enquadrar na hipótese constitucional.

 

§ 1º – Na hipótese deste artigo, a autoridade competente, antes de sua decisão, ouvirá o órgão de consultoria jurídica, que se manifestará em 3 (três) dias úteis.

 

§ 2º – Do indeferimento do pedido de certidão caberá recurso.

 

Artigo 76 – A expedição da certidão independerá de qualquer pagamento quando o requerente demonstrar sua necessidade para a defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

 

Parágrafo único – Nas demais hipóteses, o interessado deverá recolher o valor correspondente, conforme legislação específica.

 

(…)

 

Artigo 77 – Toda pessoa terá direito de acesso aos registros nominais que a seu respeito constem em qualquer espécie de fichário ou registro, informatizado ou não, dos órgãos ou entidades da Administração, inclusive policiais.

 

Artigo 78 – O requerimento para obtenção de informações observará as seguintes regras:

 

I – o interessado apresentará, ao órgão ou entidade do qual pretende as informações, requerimento escrito manifestando o desejo de conhecer tudo o que a seu respeito conste das fichas ou registros existentes;

 

II – as informações serão fornecidas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do protocolo do requerimento;

 

III – as informações serão transmitidas em linguagem clara e indicarão, conforme for requerido pelo interessado:

 

a) o conteúdo integral do que existir registrado;

 

b) a fonte das informações e dos registros;

 

c) o prazo até o qual os registros serão mantidos;

 

d) as categorias de pessoas que, por suas funções ou por necessidade do serviço, têm, diretamente, acesso aos registros;

 

e) as categorias de destinatários habilitados a receber comunicação desses registros; e

 

f) se tais registros são transmitidos a outros órgãos estaduais, e quais são esses órgãos.

 

Artigo 79 – Os dados existentes, cujo conhecimento houver sido ocultado ao interessado, quando de sua solicitação de informações, não poderão, em hipótese alguma, ser utilizados em quaisquer procedimentos que vierem a ser contra o mesmo instaurados.

 

Artigo 80 – Os órgãos ou entidades da Administração, ao coletar informações, devem esclarecer aos interessados:

 

I – o caráter obrigatório ou facultativo das respostas;

 

II – as conseqüências de qualquer incorreção nas respostas;

 

III – os órgãos aos quais se destinam as informações; e

 

IV – a existência do direito de acesso e de retificação das informações.

 

Parágrafo único – Quando as informações forem colhidas mediante questionários impressos, devem eles conter os esclarecimentos de que trata este artigo.

 

Artigo 81 – É proibida a inserção ou conservação em fichário ou registro de dados nominais relativos a opiniões políticas, filosóficas ou religiosas, origem racial, orientação sexual e filiação sindical ou partidária.

 

Artigo 82 – É vedada a utilização, sem autorização prévia do interessado, de dados pessoais para outros fins que não aqueles para os quais foram prestados.

 

(…)

 

Artigo 83 – Qualquer pessoa tem o direito de exigir, da Administração:

 

I – a eliminação completa de registros de dados falsos a seu respeito, os quais tenham sido obtidos por meios ilícitos, ou se refiram às hipóteses vedadas pelo artigo 81;

 

II – a retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados incorretos, incompletos, dúbios ou desatualizados.

 

Parágrafo único – Aplicam-se ao procedimento de retificação as regras contidas nos artigos 54 e 55.

 

Artigo 84 – O fichário ou o registro nominal devem ser completados ou corrigidos, de ofício, assim que a entidade ou órgão por eles responsável tome conhecimento da incorreção, desatualização ou caráter incompleto de informações neles contidas.

 

Artigo 85 – No caso de informação já fornecida a terceiros, sua alteração será comunicada a estes, desde que requerida pelo interessado, a quem dará cópia da retificação.

 

(…)

 

Artigo 86 – Qualquer pessoa que tiver conhecimento de violação da ordem jurídica, praticada por agentes administrativos, poderá denunciá-la à Administração.

 

Artigo 87 – A denúncia conterá a identificação do seu autor, devendo indicar o fato e suas circunstâncias, e, se possível, seus responsáveis ou beneficiários.

 

Parágrafo único – Quando a denúncia for apresentada verbalmente, a autoridade lavrará termo, assinado pelo denunciante.

 

Artigo 88 – Instaurado o procedimento administrativo, a autoridade responsável determinará as providências necessárias à sua instrução, observando-se os prazos legais e as seguintes regras:

 

I – obrigatória a manifestação do órgão de consultoria jurídica;

 

II – o denunciante não é parte no procedimento, podendo, entretanto, ser convocado para depor;

 

III – o resultado da denúncia será comunicado ao autor, se este assim o solicitar.

 

Artigo 89 – Incidirá em infração disciplinar grave a autoridade que não der andamento imediato, rápido e eficiente ao procedimento regulado nesta Seção.

 

(…)

 

Artigo 93 – Esta Lei entrará em vigor em 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua publicação.

 

Artigo 94 – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto-Lei n. 104, de 20 de junho de 1969 e a Lei n. 5.702, de 5 de junho de 1987.

 

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