DecretosLegislação

Decreto n° 5.913, de 27 de setembro de 2006

DOU de 28.9.2006. Revoga o Decreto nº 1.006, de 9 de dezembro de 1993, que institui Cadastro Informativo (CADIN) dos créditos de órgãos e entidades federais não quitados.

Revoga o Decreto nº 1.006, de 9 de dezembro de 1993, que institui Cadastro Informativo (CADIN) dos créditos de órgãos e entidades federais não quitados.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as disposições contidas na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, notadamente em seus arts. 1º a 8º,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 1.006, de 9 de dezembro de 1993.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de setembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Related posts
LegislaçãoMedidas Provisórias

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 961, DE 6 DE MAIO DE 2020

A MEDIDA PROVISÓRIA nº 961/2020 altera os valores de contratação direta por dispensa de…
Read more
LegislaçãoRegulamentos

Acórdão TCU nº 620/2014-Plenário

Pregão. Negociação baseada no valor de propostas desclassificadas. Ilegal. Na etapa de…
Read more
LegislaçãoResoluções

Acórdão 615/2020 Plenário

Não estabelecer o critério de aceitabilidade dos preços unitários em edital para contratação…
Read more

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *