DecretosLegislação

Decreto n° 1.687, de 06 de novembro de 1995

Altera o Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-lei nº 509, de 20 de março de 1969,

DECRETA:

Art. 1º O inciso I do art. 7º do Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, aprovado pelo Decreto nº 83.726, de 17 de julho de 1979, alterado pelo Decreto nº 1.390, de 10 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º

I – Administração Central:

a) Direção:

1. Conselho de Administração;
2. Diretoria;

b) Conselho Fiscal;

c) Administração Setorial, composta de Departamentos;

…………………………………………………………………………………………………….”

Art. 2º Fica incluído, no Estatuto de que trata este Decreto, o Capítulo IX – DO CONSELHO FISCAL, constituído dos arts. 23, 24 e 25, com a seguinte redação, renumerando-se os atuais capítulos e artigos:

Related posts
LegislaçãoProjetos de LeisRegulamentos

Acórdão do TCU sobre utilização indevida do benefício da Lei Complementar nº 123/06.

Considera-se fraude ao caráter competitivo da licitação a participação de Microempresa ou…
Read more
DecretosLegislação

DECRETO Nº 10.183, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

Altera o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução indireta…
Read more
LegislaçãoProjetos de LeisRegulamentos

Acórdão 2573/2019 Plenário

As licitações de serviços de manutenção predial devem ser precedidas de plano de ação de…
Read more

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *