LegislaçãoRegulamentos

Acórdão 3213/2019 TCU – Primeira Câmara

O Tribunal de Contas tomou a decisão de que pregoeiros e membros de comissão de licitação não podem ser responsabilizados por exigências de habilitação irregulares.

Exigências para habilitação são inerentes à etapa de planejamento da contratação, razão pela qual irregularidades apuradas nessa fase não devem ser imputadas a pregoeiro ou a membros de comissão de licitação, designados para a fase de condução do certame. Acórdão 3213/2019 TCU – Primeira Câmara.

Saiba mais em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/710161927/reforma-refo-865920192?ref=amp

Related posts
LegislaçãoResoluções

Reajuste – Obras Públicas – data-base

Segundo recente posição do Tribunal de Contas da União, a DATA DO ORÇAMENTO ESTIMATIVO DA…
Read more
LegislaçãoLeis

Recente decisão do Tribunal de Contas da União

O art. 29 da Lei 8.666/1993 não exige prova da regularidade fiscal perante a fazenda municipal…
Read more
LegislaçãoMedidas Provisórias

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 961, DE 6 DE MAIO DE 2020

A MEDIDA PROVISÓRIA nº 961/2020 altera os valores de contratação direta por dispensa de…
Read more

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *