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Pedido de esclarecimento do licitante não respondido pela administração

A Administração não pode, em hipótese alguma, dar prosseguimento à licitação sem a resposta ao pedido de esclarecimentos. A Lei…
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Participação de empresas em Recuperação Judicial em licitações.

O Tribunal de Contas da União, em decisão recente, publicou o Acórdão nº 1201/2020 – Plenário, por meio do qual o Tribunal…
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COVID-19 e a redução dos contratos administrativos

Não há dúvida que a situação de absoluta imprevisibilidade decorrente da COVID-19 causou um efeito de grandes proporções nos…

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